O Regulamento (CE) n.º 1060/2009 e os problemas das notações de risco: o caso particular da dívida soberana

Abstract

As sucessivas e acentuadas deteriorações das notações de risco de alguns Estados durante a crise financeira, pelo seu impacto na estabilidade financeira do próprio país e pelo seu efeito sistémico noutros países e mercados, têm reacendido a atenção dos reguladores comunitários quanto à qualidade das notações atribuídas pelas agências de rating. Na medida em que a preocupação com a qualidade das notações só tem razão de ser quando estas condicionam o comportamento dos agentes financeiros e o funcionamento do mercado (seja por imposição legal e regulamentar – por exemplo, por imposição da Directiva 2006/48/CE, respeitante ao cálculo dos requisitos mínimos dos fundos próprios das instituições de crédito –, seja pelo ascendente que possuem em relação aos intervenientes no mercado, que, numa atitude acrítica face ao risco, depositam excessiva confiança nos ratings), procura-se nesta tese identificar as fontes dessa dependência, estreitamente associada à inegável utilidade dos ratings em geral, bem como o impacto das notações, outlooks e credit watches de Estados no preço dos valores mobiliários e na estabilidade financeira em geral. Analisa-se, em particular, uma tentativa de solução do problema da qualidade e dependência das notações de risco - o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, relativo às agências de notação de risco, recentemente alterado pelo Regulamento (UE) n.º 513/2011, de 11 de Maio e objecto de uma nova proposta de alteração, apresentada pela Comissão Europeia em 15 de Novembro de 2011.

The successive and abrupt rating downgrades of some sovereigns during the financial crisis, given their systemic impact in other Sovereigns and markets, have gathered EU regulators attention to the quality of the ratings assigned by credit rating agencies. Considering that the worries on the quality of ratings arise from their impact in the functioning of financial markets (either driven by legal requirements – for instance, the Directive 2006/48/EC regarding the minimum capital requirements for financial institutions – or the excessive confidence by market participants on ratings, therefore performing a less critical judgment regarding risks), this study identifies the sources of that dependence, which is linked to the usefulness of ratings, and also identifies the impacts of rating changes, outlooks and credit watches of sovereigns in the pricing of financial instruments and in the overall financial stability. This study examines, in particular, one of the tentative avenues to solve the identified problem of quality and over-reliance on ratings - Regulation (EC) No 1060/2009 on credit rating agencies, recently amended by Regulation (EU) No 513/2011, of 11 May and a new proposal for a Regulation amending Regulation (EC) No 1060/2009, announced by the European Commission on the 15th November.