A lei e a discriminação no processo de recrutamento e selecção

Abstract

Desde a sua consagração constitucional nas revoluções americanas e francesas, o conceito de igualdade tem evoluído e é entendido hoje, num sentido material, como a procura de uma igualdade efectiva e a proibição de discriminação com base em factores que ferem a dignidade humana, tais como o sexo, a origem étnica, a religião ou a orientação sexual. Uma das áreas que requer especial atenção é a do acesso ao emprego, sobretudo numa época de crise financeira. A legislação laboral portuguesa protege os candidatos a emprego. Contudo, apesar da existência de meios legais, o uso dos mesmos por parte das vítimas é pouco significativo. Tal facto poderia ser contrariado se os candidatos tivessem uma melhor percepção dos direitos que lhes assistem e existisse maior transparência nos próprios processos de recrutamento e selecção. Outras medidas poderiam ainda ser tomadas, como o alargamento a outras formas de discriminação das normas aplicadas à discriminação com base no sexo. A lei desempenha um papel preponderante no que diz respeito à alteração de comportamentos discriminatórios, mas não tem capacidade, por si só, para eliminar tais actos. Para isso, é necessário que haja um esforço conjunto dos parceiros sociais e é impreterível que o Estado se muna de organismos que auxiliem na eliminação de todas as formas de discriminação, através da fiscalização preventiva e exclusiva dessas situações, assim como através da promoção da mediação entre as partes e do acompanhamento das vítimas em Tribunal.

Since its constitutional consecration with both the American and the French Revolutions, the concept of equality has evolved e is now understood, in a material sense, as the search for an effective equality and the prohibition of discrimination based on factors that wound human dignity such as gender, ethnic origin, religion or sexual orientation. One of the areas which requires special attention is the one related to job access, especially when facing a period of financial crisis. The Portuguese labour legislation protects job applicants. However, in spite of the existence of these legal resources, the use of such means by the victims is little significant. This fact could be contradicted if job applicants had a better perception of their rights and if there was greater transparency as far as the recruitment and selection procedures are concerned. Other measures could also be taken, for instance, by extending the norms which usually apply to sex discrimination to other forms of discrimination as well. Legislation plays a crucial role as far as the changing of discriminatory behaviours is concerned, but the law by itself cannot prevent such acts. To achieve this goal it is necessary that the social partners come together in a common effort and it is undelayable that the state provides itself with organisations which contribute to the fight against all forms of discrimination through preventive and exclusive supervision of those situations, as well as by promoting the mediation between the parties concerned and by accompanying the victims to court.