O papel da advocacia de estado na gestão pública: análise da política pública energética no Brasil

Abstract

O presente trabalho contém algumas reflexões sobre o papel da advocacia de Estado, na qual está inserida a Advocacia-Geral da União e seus membros de carreira, no desenvolvimento e implementação de políticas públicas e projetos do Governo Federal brasileiro, especificamente sob o enfoque da gestão pública e dos movimentos de modernização do Estado e reformulação do modelo burocrático. Com foco na fase de modelagem do leilão para compra de energia elétrica, de acordo com o novo modelo do setor elétrico, examina-se a atuação do órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Ministério de Minas e Energia e o papel que desempenha.

This paper contains some reflections on the role of State advocacy, which comprises the Attorney General’s Office and its career members, in developing and implementing public policies and projects by the Brazilian Federal Government, particularly under the focus of public management and of movement for state modernization and reform of the bureaucratic model. With a focus on the modeling phase of the auction to purchase electric power, bided according to the new model of the electric sector, it examines the role of the legal consultancy and assistance body of the Ministry of Mines and Energy.