Regime especial de tributação dos grupos de sociedades: Análise comparativa com alguns países da União Europeia

Abstract

Tendo em consideração os desafios que se colocam para as sociedades, nomeadamente, um mercado cada vez mais competitivo e reconhecendo as mesmas que o seu crescimento está dependente da conquista de novos mercados, surgem os grupos de sociedades como uma forma de enfrentar tais desafios. Para tal, torna-se necessário que os grupos de sociedades conheçam a legislação fiscal prevista no CIRC, as vantagens e desvantagens da aplicação de tal regime, como se encontra regulamentado os regimes de outros países, bem como, qual será o futuro do actual regime previsto no CIRC. De facto, por um lado, verificam-se decisões que têm sido proferidas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), relativamente a matérias, com impacto no apuramento dos resultados fiscais dos grupos de sociedades. Por outro, existem na Comissão Europeia, grupos de trabalho a realizar estudos, no sentido de proceder a uma uniformização do imposto sobre o rendimento das sociedades na União Europeia. Tendo em atenção os desenvolvimentos em matéria comunitária e verificando-se que o actual regime, previsto no artigo 69º do CIRC, viola princípios do direito comunitário, prevêem-se alterações ao disposto naquele normativo, de forma, a que a nossa legislação, fique em conformidade com aqueles princípios. No entanto, não se verificando qualquer alteração da actual legislação portuguesa, e verificando-se a violação de princípios do direito comunitário, poderão os grupos de sociedades nacionais, à semelhança do que efectuaram grupos de sociedades de outros países, recorrer para o TJCE.

Taking into account the challenges for companies, in particular, an increasingly competitive market, and recognizing the same that its growth is dependent on the conquest of new markets, the groups of companies as a way to face these challenges. To this end, it is necessary that the groups of companies know the tax legislation provided for in the CIRC, the advantages and disadvantages of such a regime, as is the schemes in other countries, as well as, what is the future of the current regime provided for in the code of corporate tax (CIRC). In fact, on the one hand, decisions that have been given by the Court of Justice (ECJ), for substances with an impact on the settlement of tax results of groups of companies. On the other hand, there are in the European Commission, working groups to carry out studies, for uniformity of corporate tax in the European Union. Bearing in mind the developments in community and checking that the current regime laid down in article 69 of the CIRC, violates principles of Community law, there are amendments to that standard, so, that our legislation is in accordance with those principles. However, where any amendment of the current Portuguese legislation, and the violation of principles of Community law may groups of national societies, which have groups of companies from other countries, appeal to the ECJ.