Banco de horas: Um lobo em pele de cordeiro

Abstract

O banco de horas foi introduzido no regime português pela Lei nº7/2009 de 12 de fevereiro, que veio alterar o Código do Trabalho de 2009. Desde aí que tanto a doutrina como a jurisprudência se veem inseridas em inúmeras discussões que abordam as questões práticas deste regime, tendo este leque sido amplificado com a aprovação de um regime de banco de horas grupal e individual com a Lei nº23/2012 de 25 de junho. Através da presente dissertação de mestrado, pretendemos analisar o regime de banco de horas, bem como os conceitos envolventes - tempo de trabalho, período normal de trabalho, flexibilização do tempo de trabalho- , levantar questões outrora colocadas por outros autores, procurar soluções para os problemas que este regime levanta e sugerir alterações legislativas. Adicionalmente, procede-se ao estudo da sua evolução legislativa e da sua aplicação em Portugal, com particular atenção ao papel da negociação coletiva e às posições das organizações sindicais. Por fim, é ainda analisada a compatibilidade do regime com a Carta Social Europeia e a posição da União Europeia relativamente aos instrumentos de flexibilização do tempo de trabalho. Sendo esta uma dissertação escrita da perspetiva de uma trabalhadora-estudante a quem foi imposto o regime de banco de horas, pretendemos, essencialmente, que esta dissertação possa dar respostas, bem como tirar dúvidas aos trabalhadores que a leiam, no que diz respeito à aplicação deste regime, às incoerências legislativas do mesmo, à sua articulação com outras formas de organização de tempo de trabalho, de modo a poderem defender os seus interesses e direitos.

The hours bank was introduced into the Portuguese system by Law no. 7/2009 of 12 February, which amended the 2009 Labour Code. Since then, both doctrine and jurisprudence have been involved in countless discussions addressing the practical issues of this system, and this range was expanded with the approval of a group and individual bank of hours system with Law no. 23/2012 of 25 June. Through this master’s dissertation, we aim to analyse the working time bank regime, as well as related concepts - working time, normal working period, and working time flexibility. The study revisits questions already raised by the doctrine, seeks solutions to the problems arising from this regime, and proposes legislative amendments. Furthermore, it examines the legislative evolution and practical application of the system in Portugal, with particular attention to the role of collective bargaining and the positions of trade unions. Finally, the dissertation assesses the compatibility of the regime with the European Social Charter and considers the stance of the European Union on mechanisms of working time flexibility. As this is a dissertation written from the perspective of a student-worker who has had the bank of hours regime imposed on her, we essentially want this dissertation to provide answers, as well as answer questions for the workers who read it, regarding the application of this regime, its legislative inconsistencies, its articulation with other forms of working time organization, so that they can defend their interests and rights.