O contributo das residências de autonomização e inclusão para a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência

Abstract

O direito a uma vida independente e à inclusão na comunidade, consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tem vindo a ser progressivamente incorporado nas políticas públicas. Em Portugal, em 2022, foram criadas as Residências de Autonomização e Inclusão (RAI), respostas sociais de alojamento inseridas na comunidade, que disponibilizam apoio individualizado a pessoas com deficiência, promovendo o desenvolvimento de competências essenciais para a concretização de um projeto de vida autónomo e inclusivo. A criação das RAI representa uma mudança de paradigma, ao instituir um modelo de apoio residencial inclusivo, centrado nas pessoas, sustentado em direitos humanos e articulado com a rede de serviços de base comunitária. Neste contexto, torna-se relevante analisar em que medida a organização e a prestação de serviço das RAI contribuem para a efetivação da autodeterminação, autonomia, participação e privacidade das pessoas residentes. A investigação seguiu uma abordagem qualitativa, através de um estudo de caso que integrou análise documental e entrevistas semiestruturadas, envolvendo cinco residentes, seis profissionais, uma pessoa que transitou para um projeto de vida independente e inclusivo e um representante da entidade. Os resultados evidenciam que as RAI têm impacto positivo na qualidade de vida, ao proporcionar habitação de qualidade, maior controlo sobre a vida e progressiva autonomia, tanto nas atividades quotidianas como na participação comunitária. Contudo, subsistem restrições e práticas institucionais que limitam o pleno exercício de direitos. O estudo reforça, assim, a relevância da avaliação das políticas públicas, tendo permitido formular um conjunto de recomendações de melhoria.

The right to independent living and inclusion in the community, enshrined in the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, has been progressively incorporated into public policies. In Portugal, in 2022, the Residences for Autonomization and Inclusion (RAI) were established as community-based housing social responses, providing individualized support to people with disabilities and promoting the development of essential skills for the realization of an autonomous and inclusive life project. The creation of the RAI represents a paradigm shift, by establishing an inclusive residential support model that is person-centered, grounded in human rights, and articulated with a network of community-based services. In this context, it becomes relevant to analyze the extent to which the organization and service provision of the RAI contribute to the realization of residents’ self-determination, autonomy, participation, and privacy. The research followed a qualitative approach, through a case study that included document analysis and semi-structured interviews, involving five residents, six professionals, one person who transitioned to an independent and inclusive life project, and one representative of the entity. The results show that the RAI have a positive impact on quality of life, by providing quality housing, greater control over life, and progressive autonomy, both in daily activities and community participation. However, institutional restrictions and practices remain, limiting the full exercise of rights. The study therefore underscores the importance of evaluating public policies, and has led to the formulation of a set of recommendations for improvement.