Artigo 26º: A identidade pessoal e a livre formação da personalidade a partir da questão da identidade de género

Abstract

O presente artigo propõe-se a refletir sobre o artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa, em especial na sua formulação inicial do número 1, relativo ao direito à identidade pessoal e à livre formação da personalidade. Considera-se (i) que a questão da identidade de género compreende um elemento psicológico e um elemento sociopolítico, ambos de natureza pós-modernista, com manifestações no quotidiano dos sujeitos; (ii) que esta problemática inscreve-se no princípio axial da dignidade humana; e (iii) que a identidade pessoal e a livre formação da personalidade só podem ser plenamente garantidas mediante uma leitura constitucional assente no primado da liberdade e da igualdade positiva (não discriminação), o que implica o reconhecimento da identidade de género como bem jurídico digno de proteção específica. Nesse sentido, discute-se a possibilidade de integração da identidade de género no catálogo dos direitos fundamentais, mesmo sem menção expressa no texto constitucional, à luz do princípio da dignidade humana como valor jurídico absoluto.