O controlo político da execução do Orçamento do Estado: O processo de apreciação e votação da Conta Geral do Estado

Abstract

A obrigação dos decisores políticos prestarem contas das decisões que tomam, responsabilizando-se pelos seus efeitos e resultados (accountability), constitui uma das principais dimensões qualitativas dos regimes democráticos. Nesta perspetiva, a Conta Geral do Estado (CGE) constitui um instrumento privilegiado, ao dispor do Parlamento, para fiscalizar, a posteriori, a atuação do Governo. A relevância que a CGE assume no contexto jurídico-político, a inexistência de literatura específica sobre esta temática, a que se alia uma certa evidência de que Parlamento não lhe vem conferindo a devida atenção, conduziu-nos à nossa pergunta de partida, que vai no sentido de saber como efetivamente evoluiu o processo de apreciação e votação da CGE nos últimos 50 anos e quais os fatores que determinaram ou condicionaram essa evolução. Indo ao encontro do que vem sendo o entendimento da literatura institucionalista, no centro da nossa reflexão está a comissão parlamentar de finanças – por se entender que o controlo político orçamental depende da existência de uma comissão parlamentar forte e bem estruturada. Para além da essencialidade de um conjunto de pré-requisitos institucionais, a eficácia real deste controlo depende da vontade política dos parlamentares. A nossa investigação teve por base os textos legais e os documentos que reproduzem os processos de análise e votação da CGE, em Plenário e em Comissão, e os pareceres do Tribunal de Contas. Se nos primeiros anos de democracia as fragilidades identificadas ao nível da capacidade parlamentar explicam a ausência e a irregularidade verificadas na fiscalização das contas do Estado, a inexistência de vontade política justificam o défice de accountability que continua a verificar-se.

The obligation of policymakers to be accountable for the decisions they make, taking responsibility for their effects and outcomes (accountability), constitutes one of the key qualitative dimensions of democratic regimes. From this perspective, the General State Account (CGE) is a privileged instrument at the disposal of Parliament to oversee, retrospectively, the actions of the Government. The relevance of the CGE within the legal and political context, the lack of specific literature on this subject, and the evident lack of proper attention from Parliament have led us to our core research question: how has the process of assessing and voting on the CGE evolved over the past 50 years, and what factors have influenced or constrained this evolution. Aligning with institutionalist literature, our analysis focuses on the parliamentary finance committee—based on the understanding that effective political budgetary oversight depends on the existence of a strong and well-structured parliamentary committee. Beyond the essential institutional prerequisites that form the foundation of parliamentary oversight capacity, the actual effectiveness of this oversight depends on the political will of parliamentarians. Our research was based on legal texts and documentary sources that record the analysis and voting processes, in plenary and parliamentary finance committee, and the opinions of the Court of Auditors. While in the early years of democracy, the weaknesses identified in parliamentary capacity explain the absence and irregularity of State account oversight, the continued lack of political will justifies the accountability deficit that persists.