Transferência das competências de educação para as autarquias locais: Contributos "ex ante" para uma avaliação de processo

Abstract

A descentralização administrativa é uma das principais preocupações políticas em Portugal, pois pretende-se combater a tradição administrativa centralista característica em várias áreas de política pública. Deste modo, ocorreu um esforço legislativo, cujo diploma mais recente é a "Lei nº 50/2018 da Assembleia da República (2018)", para atribuir mais responsabilidades ao poder local, sobretudo às autarquias, que passam a envolver-se no desenho e implementação de um leque mais alargado de áreas de atuação política, garantindo uma tomada de decisão adaptada aos municípios. Neste processo, um dos domínios mais complexos tem sido a educação, já que, tradicionalmente, o Estado era o ator responsável pela promulgação de políticas de educação nacionais, que deveriam ser implementadas localmente. Assim, assiste-se, desde a década de 70, e mais recentemente com o "Decreto-Lei nº 21/2019 da Presidência do Conselho de Ministros (2019)", a uma progressiva transferência de competências de educação para as autarquias, que se assumem como atores fundamentais no processo elaboração de políticas de educação adequadas às necessidades dos seus territórios. Perante esta conjuntura, interessa analisar o processo da política de transferência das competências de educação para as autarquias, em particular no Baixo Alentejo, com o objetivo de estabelecer um contributo para a definição de um marco conceptual, composto por uma Teoria da Mudança e um Modelo Lógico, para a análise de processo desta política nesta região. Em termos metodológicos o modelo será desenhado com base na "Avaliação Centrada no Utilizador de Patton", e recorrendo à análise documental da legislação e a entrevistas aos atores locais.

Administrative decentralization is one of the main political concerns in Portugal, as it aims to combat the centralist administrative tradition that is characteristic of various areas of public policy. As such, there has been a legislative effort, the most recent of which is "Assembly of the Republic Law No. 50/2018 (2018)", to assign more responsibility to local authorities, especially municipalities, which are now involved in the design and implementation of a wider range of policy areas, guaranteeing decision-making that is tailored to municipalities. In this process, one of the most complex areas has been education, since traditionally the state was the actor responsible for enacting national education policies, which had to be implemented locally. Thus, since the 1970s, and more recently with "Decree-Law No. 21/2019 of the Presidency of the Council of Ministers (2019)", there has been a progressive transfer of education powers to local authorities, who have become key players in the process of drawing up education policies tailored to the needs of their territories. Given this situation, it is interesting to analyze the process of transferring education competencies to local authorities, particularly in Baixo Alentejo, with the aim of establishing a contribution to the definition of a conceptual framework, consisting of a Theory of Change and a Logic Model, for analyzing the process of this policy in this region. In methodological terms, the model will be designed based on "Patton's Utilization-Focused Evaluation", using documentary analysis of legislation and interviews with local actors.