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http://hdl.handle.net/10071/3426
Author(s): | Guerra, Isabel |
Date: | Dec-2006 |
Title: | Plano Nacional de Ordenamento do Território: o máximo denominador comum |
Volume: | 12/13 |
Number: | 12/13 |
Pages: | 83-92 |
ISSN: | 1645-0639 |
Keywords: | Planeamento Território PNPOT |
Abstract: | Este artigo discute o Plano Nacional de Ordenamento do Território, enquandrando- o como um instrumento marcante para o planeamento territorial português, sendo o primeiro instrumento que apresenta para o território nacional uma visão coerente e integrada nas suas várias componentes (fundiárias, ambientais, económicas, sociais ou de mobilidade). Considera- se que se trata de um plano politicamente sedimentado, que é apresentado como um documento estruturador e transversal a um conjunto de políticas parcelares com impacte territorial: da dotação de infra-estruturas às grandes vias e modos de transporte, da protecção ambiental à reestruturação dos equipamentos sociais e culturais. No entanto, o PNPOT evita tratar algumas das questões decisivas- e polémicas- do sistema de ordenamento territorial, com particular realce para a actual partição administrativa, a repartição de competências entre os vários níveis da administração ou as formas de gestão e fiscalização da execução de um plano tão ambicioso. O momento de discussão pública estimula sobretudo a análise crítica capaz de tornar a proposta do PNPOT num documento suficientemente fundamentado e programado e eficazmente gerido. |
Peerreviewed: | Sim |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | DINÂMIA'CET-RN - Artigos em revistas nacionais com arbitragem científica |
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