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http://hdl.handle.net/10071/3426
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Title: Plano Nacional de Ordenamento do Território: o máximo denominador comum
Authors: Guerra, Isabel
Keywords: Planeamento
Território
PNPOT
Issue Date: Dec-2006
Publisher: CET - Centro de Estudos Territoriais
Abstract: Este artigo discute o Plano Nacional de Ordenamento do Território, enquandrando- o como um instrumento marcante para o planeamento territorial português, sendo o primeiro instrumento que apresenta para o território nacional uma visão coerente e integrada nas suas várias componentes (fundiárias, ambientais, económicas, sociais ou de mobilidade). Considera- se que se trata de um plano politicamente sedimentado, que é apresentado como um documento estruturador e transversal a um conjunto de políticas parcelares com impacte territorial: da dotação de infra-estruturas às grandes vias e modos de transporte, da protecção ambiental à reestruturação dos equipamentos sociais e culturais. No entanto, o PNPOT evita tratar algumas das questões decisivas- e polémicas- do sistema de ordenamento territorial, com particular realce para a actual partição administrativa, a repartição de competências entre os vários níveis da administração ou as formas de gestão e fiscalização da execução de um plano tão ambicioso. O momento de discussão pública estimula sobretudo a análise crítica capaz de tornar a proposta do PNPOT num documento suficientemente fundamentado e programado e eficazmente gerido.
Peer reviewed: Sim
URI: http://hdl.handle.net/10071/3426
ISSN: 1645-0639
Appears in Collections:DINÂMIA'CET-RN - Artigo em revista científica nacional com arbitragem científica

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