A uberização e os novos contornos legais: Um paralelo entre as realidades portuguesa e brasileira

Abstract

O presente artigo visa analisar as novas políticas e legislações trabalhistas implementadas em Portugal e no Brasil em resposta ao fenômeno da “uberização”, termo que faz referência ao trabalho prestado com recurso das plataformas digitais, com foco nas atividades de transporte de passageiros e entrega de mercadorias e alimentos, a fim de avaliar se tais medidas são suficientes para enfrentar a precariedade imposta pelas novas modalidades laborais. As discussões jurídicas concentram-se entre a interpretação das plataformas como marketplaces ou como empregadoras, devido a novas formas de subordinação. A análise jurídica é complexa, já que as características do trabalho digital criam uma "zona cinzenta" de subordinação. Medidas como o artigo 12º-A, introduzido pela Lei 13/2023 de 03 de abril, que alterou o Código de Trabalho em Portugal, e o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, no Brasil, tentam regular o setor. Este artigo examina se essas iniciativas são eficazes na proteção dos trabalhadores uberizados, usando uma abordagem qualitativa e análise de fontes jurídicas e doutrinárias.

The present article aims to analyze the new labor policies and legislation implemented in Portugal and Brazil in response to the phenomenon of "uberization," a term that refers to work performed through digital platforms, focusing on passenger transport and delivery of goods and food, in order to assess whether such measures are sufficient to address the precariousness imposed by new forms of work. The legal discussions center on the interpretation of platforms as either marketplaces or employers, due to new forms of subordination. The legal analysis is complex, as the characteristics of digital work create a "gray area" of subordination. Measures such as Article 12-A, introduced by Law 13/2023 of April 3, which amended the Labor Code in Portugal, and the Complementary Bill No. 12/2024 in Brazil, seek to regulate the sector. This article examines whether these initiatives effectively protect digital platform-based workers, using a qualitative approach and analysis of legal and doctrinal sources.