As contingências da adaptação intempestiva das regras da fiscalidade às alterações no normativo contabilístico

Abstract

Este estudo foi desenvolvido com o objetivo de identificar possíveis consequências que possam advir da falta de adaptação tempestiva da legislação fiscal às alterações nas Normas de Contabilidade (neste caso específico, nas IFRS). Em concreto, procurou-se entender as consequências da falta de adaptação do tratamento fiscal das locações aquando da implementação da IFRS 16, nomeadamente em empresas portuguesas que utilizam as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) como referencial de elaboração das suas demonstrações financeiras. A análise empírica baseia-se na informação apresentada nas demonstrações financeiras consolidadas de 2019 de duas grandes empresas nacionais, com foco no efeito da aplicação da IFRS 16 nas demonstrações financeiras e no impacto que a mesma teve em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Os resultados sugerem que a ausência de legislação fiscal clara, associada à falta de preparação e orientações consistentes por parte do legislador aquando de alterações no normativo contabilístico, podem conduzir a interpretações fiscais díspares por parte dos preparadores, culminando em tratamentos fiscais distintos, e, por consequência, nos impostos pagos, mesmo perante o mesmo facto contabilístico.

This study was conducted with the aim of identifying possible consequences that may arise from the lack of timely adaptation of tax legislation to changes in Accounting Standards (specifically, the IFRS). In particular, the objective was to understand the consequences of the failure to adapt the tax treatment of leases following the implementation of IFRS 16, especially in Portuguese companies that use the International Financial Reporting Standards (IFRS) as the framework for preparing their financial statements. The empirical analysis is based on the information presented in the 2019 consolidated financial statements of two major Portuguese corporations, focusing on the effect of applying IFRS 16 to the financial statements and the impact it had on corporate income tax (CIT). The results suggest that the absence of clear tax legislation, coupled with the lack of preparation and consistent guidance from the legislator during changes in accounting standards, may lead to divergent tax interpretations by preparers, resulting in different tax treatments and, consequently, variations in the taxes paid, even when faced with the same accounting event.