O marketing de influência praticado nas redes sociais por menores: Uma nova forma de trabalho infantil?

Abstract

Como todas as mudanças que se verificam na sociedade, o presente trabalho surge pela atualidade da questão abordada, que tem vindo a impactar a realidade social e reflete mais uma alteração no paradigma do mundo laboral, no respeitante à participação de menores na atividade do influencing através das redes sociais. Estamos perante uma nova dimensão de uma atividade laboral realizada por menores, maioritariamente no recesso do lar e fomentado muitas vezes pelos representantes legais, que não se encontra ainda especificamente legislada. Assim, importa entender o papel das instâncias superiores internacionais e nacionais que providenciam o bem-estar e o interesse superior da criança, sendo fulcral compreender se esta atividade é reconhecida por estas, bem como, se está a ser devidamente fiscalizada e que não estejamos perante uma nova modalidade de trabalho infantil disfarçado de uma performance que reproduz um momento de lazer que, à primeira vista, parece orgânico, em que não existe a certeza de que estes kidfluencers não estarão contra a sua vontade a seguir um guião para uma publicação patrocinada por uma marca. Devido ao caráter recente da atividade do influencing praticado por menores, não existe em grande abundância estudos nem doutrina jurídica sobre o mesmo, e por esta razão, existe a possibilidade que o mesmo passe despercebido e que o seu impacto social não tenha a atenção devida em termos das possíveis consequências sociais, a posição no quadro legal, bem como a interferência na vida dos menores. Neste sentido, propomos realizar uma análise da evolução do direito no domínio do marketing de influência exercido por menores. O facto de ser um fenómeno tão recente e que a cada dia se alastra pelas redes sociais, também as consequências que podem advir deste, não são ainda passíveis de ser comprovadas na sua totalidade. Consideramos, assim, que este estudo pode contribuir para uma compreensão destas práticas, do seu enquadramento legal e das potenciais consequências que pode ter na vida dos menores que as exercem.

As with all the changes that take place in society, this work arises from the relevance of the issue addressed, which has been impacting on social reality and reflects yet another change in the paradigm of the labour world, regarding the participation of minors in the activity of influencing through social media. We are facing a new dimension of labour activity carried out by minors, mostly in the home and often encouraged by their legal representatives, which has not yet been specifically legislated for. It is therefore important to understand the role of the higher international and national bodies that provide for the welfare and best interests of the child. It is crucial to understand whether this activity is recognised by these entities, as well as whether it is being properly supervised and that we are not facing a new form of child labour disguised as a leisure performance, seemingly organic in the first place, in which there is no certainty that these kidfluencers are not following a script for a post sponsored by a brand against their will. Due to the recent nature of the activity of influence marketing by minors, there is not a great deal of research or legal doctrine on the subject, and for this reason there is a possibility that it will go unnoticed and that its social impact will not be given due attention in terms of the possible social consequences, the position in the legal framework, as well as the interference in the lives of minors. Therefore, we propose analysing the evolution of the law in the field of influence marketing by minors. The fact that it is such a recent phenomenon and that it is spreading across social media every day, the consequences that can arise from it are not yet fully proven. We therefore believe that this study can contribute to an understanding of these practices, their legal framework and the potential consequences they can have on the lives of the minors who exercise them.