A descentralização de competências do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social para os Municípios e o desempenho dos Técnicos superiores das Unidades de Desenvolvimento Social dos Centros Distritais de Segurança Social

Abstract

A perspetiva histórica demonstra que apesar das oscilações determinadas pelos vários modelos de gestão pública, a Administração Pública teve sempre um papel importante na conceção, mas principalmente na implementação e operacionalização das políticas públicas. Os modelos de gestão pública influenciam a abordagem que o governo utiliza para organizar os recursos, assumindo os recursos humanos particular relevância no cumprimento do serviço público. Assistimos nos últimos anos a novas tendências de transformação da estrutura do Estado, concretizadas, entre outros processos e dinâmicas, através do movimento de descentralização de competências, tradicionalmente assumidas pela Administração Central, para o Poder Local. Face à expectativa, desde há muito fomentada, que a descentralização de competências do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, permitiria um incremento no desempenho dos técnicos superiores, compensando o declínio do emprego público observado nas últimas décadas em Portugal na Administração Pública Central, procura-se neste estudo compreender o impacto desta transferência de competências para os Municípios, na melhoria das práticas profissionais e dos processos de trabalho existentes nas Unidades de Desenvolvimento Social dos Centros Distritais de Segurança Social, com consequente reflexo na prestação de um melhor Serviço Público.

The historical perspective shows that despite the oscillations determined by the several models of public management, the Public Administration has always played an important role in the design, but mainly in the implementation and materialization of public policies. Public management models influence the approach that the government uses to organize resources, with human resources assuming particular relevance in the fulfilment of public service. Over the past few years, we have witnessed new trends in the transformation of the State structure, materialized, among other processes and dynamics, through the movement of decentralization of competences, traditionally assumed by the Central Administration, to the Local Government. In face of the expectation, long fostered, that the decentralization of competences of the Social Support and Monitoring Service, would allow an increase in the performance of senior technicians, compensation for the decline in public employment observed over the last decade in Portugal in the Central Public Administration, this study pursues to understand the impact of this transfer of competences to the Municipalities, in the improvement of professional practices and existing work processes in the Social Development Units of the District Social Security Centres, with a consequent reflection on the provision of a better Public Service.