A republicação do CIRC: principais alterações das regras para a determinação do lucro tributável

Abstract

A tributação do rendimento das pessoas colectivas é um tema no sistema fiscal em Portugal bastante abrangente e que requer um conhecimento bastante profundo do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) e da legislação em vigor ao mesmo associado. Com este trabalho pretende-se analisar as principais alterações, implementadas com a republicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), face à entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística que visa uma aproximação às Normas Internacionais de Contabilidade. Do ponto de vista teórico, são identificadas as principais alterações no apuramento do lucro tributável, entre o CIRC anteriormente em vigor e o actual decorrente da republicação deste código, organizando os subcapítulos em conformidade com os temas que estão dispostos no código. Para se proceder a uma melhor compreensão do estudo realizado, foi elaborado um exercício meramente ilustrativo, para se conseguir aplicar as principais alterações verificadas com a sua republicação. O exercício tem como objectivo o cálculo do lucro tributável de uma empresa com uma actividade comercial e sede situada em Portugal, utilizando para isso as regras do código anteriores à alteração e, posteriormente, fazendo uma análise comparativa ao lucro tributável aplicando as normas em vigor.

The Corporate Income Taxation is a topic in the Portugal tax system fairly comprehensive which requires a very deep knowledge of the Corporate Income Tax code (“CIRC”) and of the legislation in force associated with this code. In this work I have analyzed the main changes implemented after the republication of the Corporate Income Tax code, in comparison with the Accounting Standards System which aims to become closer to the International Accounting Standards. From the theoretical point of view, the work identifies the main changes in the settlement of the taxable income, between the previous “CIRC” and the new one. It also organizes the several issues in subchapters in accordance with the themes that are treated in the referred code. In order to establish a better understanding of the present study, I have designed an illustrative example, in order to show how the principal changes can be implemented. The goal of this exercise is to calculate the taxable income of a company, considering that its business and headquarters are located in Portugal, using for that purpose the rules of the Corporate Income Tax code used prior to the changes that were introduced. Finally, it was made a comparison between that amount calculated and the amount reached by using the actual rules in force.