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http://hdl.handle.net/10071/32257
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Domingos, F. N. | - |
dc.date.accessioned | 2024-09-02T09:48:44Z | - |
dc.date.available | 2024-09-02T09:48:44Z | - |
dc.date.issued | 2024 | - |
dc.identifier.citation | Domingos, F. N. (2024). Arbitragem tributária: O (recente) reforço da transparência e da tutela jurisdicional efetiva. Revista Electrónica de Direito Processual, 25(2), 312-325. https://doi.org/10.12957/redp.2024.85255 | - |
dc.identifier.issn | 1982-7636 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10071/32257 | - |
dc.description.abstract | O princípio da transparência do poder judicial reporta-se, não só ao acesso às decisões judiciais, como também, ao controlo do exercício do referido poder. O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária prevê diversas regras que se subsumem às dimensões dos princípios da transparência do poder judicial e da independência dos juízes, o sorteio (público) dos árbitros e o reforço da lista de requisitos necessários à designação como árbitro-presidente, como, por exemplo, a impossibilidade de ser escolhido pelas partes. A previsão da garantia associada à possibilidade de apresentar recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões arbitrais contraditórias, quanto à mesma questão fundamental de direito, permite a desejável uniformização jurisprudencial entre a (jurisprudência) produzida pelos tribunais estaduais e os arbitrais; por outro lado, assegura a principal vantagem da arbitragem tributária – tutela jurisdicional efetiva, na dimensão de emissão de uma sentença em prazo razoável. | por |
dc.language.iso | por | - |
dc.publisher | Universidade do Estado do Rio de Janeiro | - |
dc.rights | openAccess | - |
dc.subject | Arbitragem tributária | por |
dc.subject | Transparência judicial | por |
dc.subject | Acesso ao direito | por |
dc.title | Arbitragem tributária: O (recente) reforço da transparência e da tutela jurisdicional efetiva | por |
dc.title.alternative | Tax arbitration: The (recent) strengthening of transparency and effective judicial protection | en |
dc.type | article | - |
dc.pagination | 312 - 325 | - |
dc.peerreviewed | yes | - |
dc.volume | 25 | - |
dc.number | 2 | - |
dc.date.updated | 2024-09-02T10:46:40Z | - |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
dc.identifier.doi | 10.12957/redp.2024.85255 | - |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
iscte.identifier.ciencia | https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-105030 | - |
iscte.alternateIdentifiers.scopus | 2-s2.0-85200407149 | - |
iscte.journal | Revista Electrónica de Direito Processual | - |
Aparece nas coleções: | DEP-RI - Artigos em revistas científicas internacionais com arbitragem científica |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Tamanho | Formato | |
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