O papel da contratação pública na contratação de trabalhadores na administração pública: Uma nova forma de contratar nos municípios?

Abstract

A existência de vínculos laborais precários na Administração Publica é um problema de longa data e que não tem uma solução ideal. Apesar da ilegalidade praticada pelo empregador público, o trabalhador precário pouco pode fazer porque a regularização da sua situação configura também um problema legal. No contexto atual da Administração Pública em Portugal, especialmente nos Municípios, os contratos de trabalho em funções públicas passaram por mudanças significativas devido à evolução dos paradigmas econômicos e às reformas administrativas. Essas transformações têm levado a uma complexidade crescente do cenário laboral, o que não afeta apenas a força de trabalho, mas também tem implicações diretas na qualidade e sustentabilidade dos serviços públicos. Assim, o objetivo da pressente dissertação é analisar de que forma o trabalho precário nos Municípios é potencializado com a aplicação das regras legais da contratação pública. A metodologia quantitativa empregada neste estudo visa a análise objetiva dos contratos de aquisição de serviços publicados no portal BaseGov, abrangendo todas as capitais de distrito e Municípios com mais de 50 mil habitantes. A coleta de dados abrange o período de janeiro de 2017 até dezembro de 2022, a fim de fornecer uma visão abrangente e atualizada dos tipos de contratos públicos em questão, permitindo também uma análise dos períodos anteriores e posteriores às eleições autárquicas de 2017 e 2021, assim como dos períodos pré e pós Covid-19. Os resultados mostram uma preocupante a prevalência de contratos por ajuste direto, que levanta dúvidas sobre a integridade e transparência do processo de seleção e a eficiência da afetação de recursos públicos. O aumento dos contratos de aquisição de serviços sugere uma maior externalização das funções municipais, com implicações financeiras e de eficiência. Os contratos de baixo valor e a supervisão limitada dos procedimentos autorizados somente pelo presidente da Câmara Municipal são também motivo de preocupação, enquanto a diversificação das práticas contratuais sublinha a necessidade de avaliações pormenorizadas para garantir o cumprimento dos requisitos legais e éticos. É também demonstrada a possibilidade de a contratação pública servir como uma janela de oportunidade para a contratação de recursos humanos com vínculo precário. A variação dos tipos de contrato reflete a dinâmica do mercado de trabalho, influenciada por fatores económicos, políticos e sociais. A associação entre ano e partido no poder realça a influência política nas preferências de contratação, mostrando a importância das políticas locais na promoção de empregos estáveis e seguros em Portugal.

The existence of precarious employment relationships in the Public Administration is a long-standing problem that does not have an ideal solution. Despite the illegality practiced by the public employer, the precarious worker can do little because regularizing their situation is also a legal problem. In the current context of public administration in Portugal, especially in the municipalities, public employment contracts have undergone significant changes due to the evolution of economic paradigms and administrative reforms. These transformations have led to an increasingly complex labor landscape, which not only affects the workforce, but also has direct implications for the quality and sustainability of public services. The aim of this dissertation is therefore to analyze how precarious work in municipalities is boosted by the application of the legal rules on public procurement. The quantitative methodology employed in this study aims to objectively analyze service procurement contracts published on the BaseGov portal, covering all district capitals and municipalities with more than 50,000 inhabitants. Data collection covers the period from January 2017 to December 2022, in order to provide a comprehensive and up-to-date overview of the types of public contracts in question, also allowing for an analysis of the periods before and after the 2017 and 2021 local elections, as well as the pre- and post-Covid-19 periods. The results show a worrying prevalence of direct award contracts, which raises doubts about the integrity and transparency of the selection process and the efficiency of the allocation of public resources. The increase in service procurement contracts suggests greater outsourcing of municipal functions, with financial and efficiency implications. Low-value contracts and the limited supervision of procedures authorized only by the mayor are also cause for concern, while the diversification of contractual practices underlines the need for detailed assessments to ensure compliance with legal and ethical requirements. The possibility of public procurement serving as a window of opportunity for hiring human resources with precarious ties is also demonstrated. The variation in contract types reflects the dynamics of the labor market, influenced by economic, political and social factors. The association between year and party in power highlights the political influence on hiring preferences, showing the importance of local policies in promoting stable and secure jobs in Portugal.