O acidente ao serviço da seleção nacional como acidente de trabalho

Abstract

O desporto tem ganho cada vez mais relevância, tanto a nível nacional como a nível internacional, sendo imperativo que o Direito acompanhe esse crescimento e se adapte ao novo mundo desportivo, por forma a conseguir regulamentar temáticas que, atualmente, não vão ao encontro da realidade. Neste sentido, propomos desenvolver a temática “O Acidente ao serviço da Seleção Nacional como Acidente de Trabalho” que, apesar das diversas abordagens, ainda é inexistente regulamentação própria na nossa legislação, o que se pode tornar num problema, visto que há situações cada vez mais recorrentes. Ao longo do nosso estudo, tivemos a oportunidade de analisar a figura dos acidentes de trabalho, no âmbito geral e no âmbito particular, os acidentes ao serviço da Seleção Nacional, chegando à conclusão de que estes são considerados como verdadeiros acidentes de trabalho, ficando sujeitos ao regime da reparação de danos da atual Lei n.º 48/2023, também ela analisada neste documento. Coube-nos também analisar a temática da responsabilidade da reparação destes danos, concluindo que esta caberá à Federação e não ao clube, como está atualmente instituído. Após verificação de todas estas questões, apresentámos aquela que será a melhor solução para toda esta problemática, que consiste na introdução de um artigo na Lei do Contrato de Trabalho Desportivo, definindo estes acidentes como acidentes de trabalho e transferindo a responsabilidade pela reparação dos danos para as Federações, algo que, até então, ainda não encontramos no nosso ordenamento.

Sport has won more and more relevance both becoming nationally and internationally. That’s what it is so important for the law to keep up with this development and adapt to this new world of sport to regulate subjects that no longer meet reality nowadays. One of those subjects is what we are going to approach, the Accident while playing for the National Team as a Work Accident. Although this subject has already been widely discussed se still don’t have regulation in our legislation. This can be a real problem because these situations are increasing. Throughout our study, we had the change to analyse the work accidents in a general way but also in a particular way. We concluded that the accidents while playing for the National Team are real work accidents under the injury recovery regime from the law number 48/2023 that we are also going to analyse. We also had to study the subject of the responsibility of the recovery these injuries. We concluded that the Federation is the one that is responsible and not the club like it is currently instituted. After checking all these subjects, we are showing the best solution for this problem. This solution is all about adding a new article in the Sports Labour Contract Law setting these accidents as real work accidents. This will allow to transfer the responsibility to the Federations in what concerns the injuries recovery. This is something that we still don’t find in our legal system.