A ação especial de prestação de contas no Código das Sociedades Comerciais

Abstract

A presente dissertação tem por escopo o estudo da ação especial de prestação de contas no Código das Sociedades Comerciais. A pesquisa abordou a questão da falta de elaboração e aprovação de contas, discutindo o seu contexto e potenciais consequências. O trabalho começa com uma contextualização do regime da prestação de contas, incluindo a sua evolução histórica, princípios e funções e os deveres dos gerentes e administradores relacionados com a elaboração das contas, bem como a correspondente responsabilidade em caso de incumprimento. Em especial, analisou-se o regime processual da ação especial de prestação de contas, destacando-se temas controversos na doutrina e na jurisprudência, nomeadamente, saber se assiste ou não ao sócio que é também gerente da sociedade o direito à informação contabilística e, em caso de ver este seu direito coartado, de requerer inquérito judicial? E no que respeita à legitimidade passiva: contra quem deve ser proposta a ação a requerer o inquérito? Por fim, exploraram-se os efeitos decorrentes da falta de elaboração, apresentação, aprovação e depósito das contas das sociedades, fazendo uma comparação entre o regime de prestação de contas em Portugal, Espanha e França. Esta pesquisa tem relevância prática e impacto profundo nas empresas e na responsabilidade dos seus órgãos sociais, pois questiona-se se o registo das contas pode desonerar os gerentes ou os administradores que não as tenham apresentado à Assembleia Geral de sócios? Este estudo procurou responder a estas questões, esperando prestar um contributo válido para o aprofundamento do tema da prestação de contas no CSC.

This dissertation aims to study the special procedure for rendering accounts in the Companies Code. The research addresses the issue of the omission of elaboration and approval of accounts, discussing its context and potential consequences. The work begins with an overview of the accounting rendering system, including its historical evolution, principles, and accounts’ functions, as well as the duties of managers and administrators related to their elaboration, along with the corresponding liability in case of non-compliance. In particular, the procedural framework of the special procedure for rendering of accounts is analysed, highlighting controversial topics in doctrine and jurisprudence, notably, whether a shareholder who is also a manager of the company has the right to information and, if this right is restricted, the right to request a judicial inquiry. Regarding the passive legitimacy, against whom should the action to request the inquiry be filed? Finally, the effects resulting from the failure to elaborate, present, approve, and deposit the accounts of companies are explored, making a comparison between the accounting rendering system in Portugal, Spain, and France. This research has practical relevance and a profound impact on companies and the responsibility of their governing bodies because it questions whether the registration of accounts can absolve managers or administrators who have not presented them to the General Shareholders' Meeting. This study sought to answer these questions, hoping to provide a valid contribution to the deepening of the topic of rendering of accounting in the Companies Code.