A contratação pública como garante do estado de direito

Abstract

O Estado de Direito democrático é densificado numa série de subfactores, dentro os quais a capacidade regulatória do Estado intervir no mercado interno perante os seus operadores económicos, através dos procedimentos de contratação pública que enceta para as necessidades administrativamente manifestadas. O legislador interno não é pioneiro, antes limitando-se a verter os normativos comunitários no ordenamento jurídico português. O Mecanismo ou Regulamento de Condicionalidade do Estado de Direito na União Europeia ou Diretrizes Comunitárias que adensaram os princípios gerais da contratação pública em Portugal, como o respeito das entidades adjudicatárias às normas vigentes em matéria laboral e social, são disso exemplo. Um sistema financeiro público forte, típico de países de muito elevado Índice de Desenvolvimento Humano, não se restringe a uma importante tributação – de salários médios justos - mas efetivamente utiliza-a para os estados de bem estar adstritos aos serviços públicos de educação superior dos cidadãos, da saúde e desenvolvimento dos seus recursos humanos, sendo um modelo equilibrado entre um sistema socialista e capitalista, bastante típico nos países Nórdicos. A Contratação Pública estratégica permite ao Estado definir padrões mínimos de observação de normas sociais, laborais e ambientais em vigor, potencializando emprego condigno, qualificado, ao mesmo tempo que, ilide comportamentos corruptivos, fraudulentos ou anti-concorrenciais, funcionado como caução do Estado de Direito democrático e em particular da realização económica.

The democratic rule of law is densified in a series of sub-factors, among which is the regulatory capacity of the State to intervene in the internal market in relation to its economic operators, through public procurement procedures it initiates for the needs expressed administratively. The internal legislator is not a pioneer, rather limiting its action to transposing the community norms into Portuguese law. The European Union's Rule of Law Conditionality Mechanism or Regulation or the Community Directives that have added to the general principles of public procurement in Portugal, such as the observation by the contractor for the rules in force on labor and social matters, are examples of this. A strong public financial system, typical of countries with very high Human Development Index, is not restricted to important taxation - of fair average wages - but effectively uses it for welfare states attached to public services of quality higher education for the citizens, public health services and development of their human resources, being a balanced model between a socialist and capitalist system, quite typical in Nordic countries. Strategic Public Contracting allows the State to define minimum standards of observance of social, labour and environmental norms in force, enhancing decent, qualified employment, while preventing corruptive, fraudulent or anti-competitive behaviours, functioning as a guarantee of the democratic rule of law and in particular of economic advancement.