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http://hdl.handle.net/10071/28334
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Domingos, F. N. | - |
dc.contributor.editor | Tathiane Piscitelli, Andréa Mascitto, André Luiz Fonseca Fernandes (coordenadores) | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-16T19:08:48Z | - |
dc.date.available | 2023-03-16T19:08:48Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.citation | Domingos, F. N. (2022). É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária?. Em T. Piscitelli, A. Mascitto & A. L. F. F.(coord.). Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP (pp. 195-204). Blucher. | - |
dc.identifier.isbn | 978-65-5506-517-6 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10071/28334 | - |
dc.description.abstract | O texto a seguir examina o que diz ser o “pecado original” do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT – Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro daquele ano) portuguesa: a limitação do direito ao recurso das decisões arbitrais. Após esmiuçar o sistema de controle de tais decisões (que prevê recursos e impugnação), o autor afirma que a limitação das possibilidades de recurso nele prevista não violaria o princípio da tutela jurisdicional efetiva. Seria opção válida do legislador concretizar tal princípio em sua dimensão de prolação de decisão em prazo razoável. Trata-se de conclusão importante para o estágio atual das discussões sobre o desenho da arbitragem tributária no Brasil. Como se viu, os Projetos de Lei (PLs) n. 4.257/2019 e 4.468/2020 adotaram o caminho de não admitir o reexame de mérito da sentença arbitral, sendo autorizada apenas a sua anulação por vício procedimental (arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem). Assim como em Portugal, isso configura opção legítima no Brasil, favorecendo a resolução do processo arbitral em prazo razoável. | por |
dc.language.iso | por | - |
dc.publisher | Blucher | - |
dc.relation.ispartof | Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP | - |
dc.rights | openAccess | - |
dc.title | É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária? | por |
dc.type | bookPart | - |
dc.event.location | São Paulo | por |
dc.pagination | 195 - 204 | - |
dc.peerreviewed | no | - |
dc.date.updated | 2023-03-16T19:13:56Z | - |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
iscte.identifier.ciencia | https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-90530 | - |
Aparece nas coleções: | DEP-CLI - Capítulos de livros internacionais |
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Ficheiro | Tamanho | Formato | |
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