Implicações da lei 45/2018 no direito laboral Português

Abstract

Com esta dissertação propomo-nos a analisar o impacto da lei 45/2018 no ordenamento laboral português. Para tal vamos incidir o nosso estudo no conceito de contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços, na presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código de Trabalho e ainda na forma como a tecnologia está a mudar o mundo do trabalho e consequentemente o Direito do Trabalho. Serão analisadas decisões de variados ordenamentos jurídicos e como estes abordam a problemática que iremos examinar. De seguida, abordaremos a lei 45/2018 conhecida como a lei da uberazição e analisaremos o diploma e as suas consequências na vida das plataformas, dos seus prestadores e como o direito os está a regular. Pesquisaremos, ainda, a proposta da diretiva da Comissão Europeia 9 de Dezembro de 2021 de modo a obtermos a perspectiva europeia e quais as suas diretrizes para lidar com a problemática em questão. Por último, exploraremos várias versões da proposta de Lei 15/XV/1, fazendo parte da agenda de ‘’trabalho digno’’, que também visa regular as relações laborais entre os prestadores, os operadores intermédios e as plataformas digitais, dada a insuficiência de proteção dos trabalhadores e a desresponsabilização das plataformas, cujos resultados são originários da lei 45/2018. Finalizando, são estudados os efeitos da lei em análise no mundo prático e no direito laboral, sendo até sugeridas algumas soluções com base na análise de outros ordenamentos estrangeiros já abordados.

With this dissertation we propose to analyse the impact of the Law 45/2018 on the Portuguese legal system. To achieve this, we are going to study the concept of employment contract and service provider contract, the assumption of employment that lays in article 12º of Código do Trabalho, and even in what way technology is changing the professional world and consequently the labour laws. We will analyse the decisions of the different countries courts and see how they regulate the subject we are studying in this dissertation. Then we will study the law 45/2018 known as the ‘’uber law’’, and see the consequences of it in the life of the workers and platforms. After that we will examine the directive proposal of the European Commission of 9 of December 2021 to see in what way the European law wishes to regulate labour law in general and the subject of this dissertation. We will explore the several versions of the law proposal 15/XV/1, which is part of the ‘’work dignity’’ agenda of the Portuguese government, that also aims to regulate the relations between digital platforms, workers and intermediary operatives, due to the inefficiency of the law in analysis and the lack of ownership of the responsibilities over the workers of digital platforms that are a direct result of the law 45/2018. Lastly, we will study the effects of the law in analysis on the professional world and labour law in general. And we will suggest some solutions that are based in how other legal systems, previously studied, deal with the same subject.