A Lei de quotas na esfera económica em Portugal

Abstract

Em Portugal, ainda se verifica uma sub-representação das mulheres em cargos de tomada de decisão, incluindo na administração das empresas. De forma a inverter esta tendência, no ano de 2017, o XXI Governo Constitucional implementou a Lei de quotas de género, a Lei n.º 62/2017 de 1 de agosto, com o objetivo de atingir a igualdade entre mulheres e homens através da sua representação equilibrada nos órgãos de administração e de fiscalização dos diversos setores empresariais e pela obrigatoriedade de as empresas elaborarem Planos para a Igualdade. Os setores abrangidos pela lei são o setor empresarial do Estado Central, setor empresarial local e as empresas cotadas em bolsa que integram o PSI 20. Esta dissertação pretende responder à seguinte pergunta de investigação: Quais os principais obstáculos com que a política de quotas de género nas empresas se tem deparado no processo de implementação em Portugal? Para esse feito, recorreu-se a uma metodologia qualitativa, composta pela realização de entrevistas semiestruturadas a representantes da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, responsáveis pela monitorização e o acompanhamento da implementação da Lei. Conclui-se que, sendo a Lei de quotas de género recente, as empresas públicas e cotadas em bolsa ainda não atingiram na totalidade a representação equilibrada de pessoas de cada género nos órgãos de administração e fiscalização. No entanto, apesar do limiar mínimo de representação ainda não ter sido atingido, uma vez que nem todas as empresas têm cumprido rigorosamente a Lei, a presença do género feminino em cargos de tomada de decisão tem vindo a aumentar, prevendo-se uma continuidade desta evolução positiva.

In Portugal there is still an underrepresentation of women in decision-making positions, including in business administration. To invert this tendency, in 2017, the XXI Constitutional Government implemented the gender quota Law, Law n. 62/2017 of August 1st, with the objective of achieving equality between men and women, through their balanced representation in the management and supervisory bodies of the various business sectors and by the obligation of companies to draw up Plans for Equality. The sectors covered by law are, the business sector of Central State, local business state and companies listed on the stock exchange that are part of the PSI 20. This dissertation aims to answer the following investigation question: What are the main obstacles that the gender quota policy in companies has faced in the implementation process in Portugal? For this purpose, a quality methodology was used, consisting of semi-structured interviews with representatives of the Commission for Citizenship and Gender Equality, the Commission for Equality in Work and Employment and the Securities Market Commission, responsible for monitoring and following up the implementation of the law. It is concluded that, since the Law on gender quotas is recent, public and listed companies have not yet fully achieved a balanced representation of people of each gender in the administrative and supervisory bodies. However, although the minimum threshold of representation has not yet been reached, since not all companies have strictly complied with the Law, the presence of women in decision-making positions has been increasing, and this positive evolution is expected to continue.