Desafios da regulação da prevenção do branqueamento de capitais envolvendo criptomoedas

Abstract

A disseminação global do comércio e a utilização de criptomoedas está crescentemente associada à prática do branqueamento de capitais. Tanto a literatura existente como as principais autoridades, nacionais e internacionais, apontam para a importância da regulação como forma de mitigar os riscos de ocorrência deste fenómeno. Tendo por base a análise da regulação, normas e boas práticas existentes, é identificado um conjunto de limitações e desafios ao nível da uniformização jurídica e de conceitos, dos reguladores nacionais, da intervenção dos bancos, do enquadramento fiscal e da aplicação de sanções internacionais. Além disso, são apresentadas recomendações como a criação de uma autoridade de governança global, a adopção de um sistema de sanções específico, a relevância da tributação efectiva destes activos, o desenvolvimento da inovação tecnológica e o reforço do papel dos bancos.

The global dissemination of the trade and use of cryptocurrencies is increasingly associated with the practice of money laundering. Both the existing literature and the main national and international authorities highlight the importance of regulation as a means of preventing this practice. Following an analysis of the regulation, norms and goods practices already in place, we identify various limitations and challenges related to the uniformization of laws and concepts, the national regulators, the intervention of the banks, the fiscal framework and the application of international sanctions. Moreover, we put forward a series of recommendations, such as the creation of a global governance authority, the adoption of a specific sanctions system, the relevance of an actual taxation of cryptocurrencies, the development of new technological solutions and the strengthening of the role played by the banks.