As implicações económicas e sociais resultantes da implementação de inteligência artificial pelo Estado, em especial pelo setor regulador

Abstract

A IA é atualmente uma das tecnologias com maior potencial de transformação radical de todos os setores em que é aplicada. A adoção de IA por parte dos Estados implica forçosamente transformações na sua forma de atuação. Ao longo deste trabalho, efetuamos uma análise crítica sobre algumas das implicações económicas e sociais resultantes da aplicação de IA por parte dos Estados. Em especial, e de modo a facilitar a análise económica de políticas públicas de IA, é dada primazia à adoção de IA por parte das entidades reguladoras. Neste trabalho concluímos que as entidades reguladoras já adotaram novos paradigmas regulatórios, também assentes em IA para lidar com as alterações no setor, provocadas pela IA. Defendemos também neste trabalho, como resposta global aos desafios suscitados pela IA, a criação de uma instituição central e autónoma reguladora da IA.

AI is currently one of the technologies with the biggest potential for radical transformation of all sectors in which it is applied. So, the adoption of AI by States necessarily implies transformations in their way of acting. Throughout this paper, we perform a critical analysis on some of the economic and social implications that result from the application of AI by States. In particular, to facilitate the economic analysis of AI public policies, the priority is given to the adoption of AI by regulators. In this work we conclude that regulators have already adopted new regulatory paradigms, also based on AI to deal with the changes in the regulated sector, caused by AI. We also argument in this paper that the only global response to the challenges raised by AI, is the creation of a central and autonomous AI regulatory institution.