O papel do Ministério Público no contencioso laboral Angolano: Uma análise comparativa com o direito Português

Abstract

Com a presente pesquisa, pretendemos analisar o papel do Ministério Público no contencioso laboral, tendo como base a Constituição, as leis ordinárias e sem desprimor da jurisprudência, mas com enfoque para a realidade angolana e olhando sempre numa perspetiva comparativa ao ordenamento Jurídico Português, enquanto regime modelo. De igual forma, pretendemos também levar ao conhecimento dos cidadãos, em particular aos trabalhadores, de que de facto, no processo laboral a existência do Ministério Público não serve simplesmente para velar sobre a legalidade dos atos e realizar tentativas de conciliação, mas também para prestar patrocínio judiciário ou oficioso aos trabalhadores ou aos seus familiares, permitindo com isto, a dispensabilidade de constituição de Advogado, por parte do trabalhador, em certos processos laborais. Visa ainda dar a entender, que apesar de o trabalhador ter o direito de ser patrocinado ou assistido pelo Ministério Público, esta mesma garantia não é absoluta. No entanto, pretendemos também apurar, quais as razões que inviabilizam a materialização efetiva da prestação do patrocínio judiciário na realidade angolana, diferentemente do contexto português e quais os mecanismos para contornar a mesma situação e torná-lo-á numa realidade prática e exequível. Conclui-se assim que, apesar de a norma angolana regular o patrocínio judiciário do Ministério Público, de facto não tem existido tal patrocínio, realidade distinta do contexto português.

With this research, we intend to analyze the role of the Public Prosecutor in labor litigation, based on the Constitution, the ordinary laws as well as the jurisprudence, focusing on the Angolan reality, in a comparative perspective to the Portuguese legal system, as a model regime. We also intend to bring to the attention of citizens, particularly workers, that, in fact, the existence of the Public Prosecutor's Office in the labor process not only serves to ensure the legality of procedural acts and to carry out conciliation attempts, but also to provide legal or ex-officio representation to workers or their families, allowing, with this, the impertinence of the worker representation, by a lawyer, in certain labour process. It also aims to demonstrate that, although the worker has the right to be represented or assisted by the Public Prosecutor's Office, this same guarantee is not absolute. Furthermore, we intend to ascertain, which reasons make the effective materialization of the provision of legal representation unfeasible in the Angolan reality, unlike the Portuguese context, and which are the mechanisms to circumvent the same situation and make it a practical and feasible reality. And indeed, it was found that the judicial sponsorship of the Public Prosecutor's Office although typified in law, but in practice hardly occurs, it is as if it were something figurative, this in the Angolan reality already in Portugal the officious sponsorship is a reality. Therefore, we conclude that, although Angolan law regulates legal representation by the Public Prosecutor's Office, in fact there has been no such representation, which is a reality that is different from the Portuguese context.