Das competências do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral nas sociedades comerciais

Abstract

A presente dissertação incide sobre o regime jurídico do Presidente da Assembleia-Geral nas sociedades anónimas, designadamente no âmbito do conjunto atos que por este podem ser praticados. Não obstante a atribuição pelo legislador nacional de poderes funcionais próprios, na esteira da tradição oitocentista, ímpar no direito comparado, os seus poderes funcionais carecem de uma abordagem sistemática, sobretudo nos novos quadros da corporate governance. A necessidade de concretização, de forma clara, dos contornos deste regime, convoca a premência na caracterização da natureza jurídica, através do estudo aprofundado dos poderes funcionais (de natureza ordinária e extraordinária), dos traços fundamentais do início e da cessação do vínculo e dos requisitos de independência do Presidente permanente e “ad hoc”. Assim, permite-se delimitar as funções específicas, resultantes da sua autonomia, com especial relevo para o modo como se efetiva a articulação interorgânica com os demais órgãos no quadro dos mecanismos de fiscalização da legalidade no procedimento deliberativo – atribuição primacial do Presidente de Mesa da Assembleia-Geral. Nessa medida, é possível apurar e delimitar a admissibilidade dos atos que se subsumem ao controlo interorgânico, no processo deliberativo, com a correspondente análise da responsabilidade do Presidente de Mesa pelos seus atos. A dinâmica do plano contencioso é fundamental para a concretização deste regime jurídico, mormente quanto aos meios de tutela judicial ao dispor dos sócios no âmbito do processo de convocação judicial de Assembleia-Gerais, assim como a sua tramitação, inclusive nas Associações.

The present study focuses on the legal regime of the Chairman of the General meeting in private limited companies, namely within the scope of the set of acts that can be practiced. Notwithstanding the attribution by the national legislator of its own functional powers, in the wake of the 19th century tradition, unique in comparative law, its functional powers lack a systematic approach, especially in the new frameworks of corporate governance. The need to implement, in a clear way, the contours of this regime, calls for the urgency in the characterization of the legal nature, through the in-depth study of the functional powers of the fundamental traces of the beginning and the cessation of the bond and independence requirements of the permanent and ad hoc Chairman. This way, it is possible to delimit the specific functions, resulting from their autonomy, with special emphasis on the way in which the inter-organic articulation with the other organs takes place within the framework of the mechanisms for legality monitoring in the deliberative procedure - primal attribution-. To this extent, it is possible to determine and delimit the admissibility of acts that are subject to inter-organic control, in the deliberative process, with the corresponding analysis of the Chairman's responsibility for his actions. The dynamics of the litigation plan is fundamental in this legal regime, especially regarding the means of judicial protection available to the partners in the scope of the legal proceeding to convocation, as well as their procedure, including in the non-profit organizations.