A reforma agrária e os tribunais

Abstract

A reforma agrária portuguesa constitui um dos testemunhos mais marcantes da radicalização política durante o denominado Processo Revolucionário em Curso (PREC) que se seguiu à revolução de 25 de abril de 1974. Um exemplo da justiça de transição, de natureza punitiva típica de período revolucionário cujos efeitos mais perduraram no tempo, comparativamente com o fim das nacionalizações de empresas de vários sectores (como a banca, seguros e outras), que terminaram com os processos de reprivatização a partir de 1990. A reforma agrária tem sido abordada e estudada sob diversos ângulos, nomeadamente político, económico, social e laboral, com as suas implicações, bem como o seu epílogo, decorrente da estabilização do regime democrático, acelerado pela integração europeia. No entanto, para além daquelas dimensões, existe um lado normalmente esquecido e que se prende com a forma como o pagamento das expropriações e nacionalizações da terra foram julgados pelo poder judicial. Na verdade, decorridos mais de quarenta anos sobre o início da reforma agrária, ainda se arrastavam nos Tribunais alguns processos indemnizatórios. A presente dissertação de mestrado pretende investigar a forma como os Tribunais nacionais decidiram ao longo destas décadas o pagamento das indemnizações nos processos judiciais interpostos pelos ex-proprietários. Por outro lado, comparativamente analisam-se as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), e que, na sua larga maioria, se encontram em clara oposição aos tribunais portugueses, em que reconhecem a violação do direito de propriedade, assim como fixam novas indemnizações pela demora no julgamento e pagamento das indemnizações definitivas.

The Portuguese agrarian reform is one of the most striking testimonies of the political radicalization during the so-called Ongoing Revolutionary Process (PREC) that followed the revolution of 25 April 1974. It is an example of transitional justice, of a punitive nature typical of the revolutionary period, whose effects have lasted longer than the nationalisations of companies from various sectors (such as banking, insurance and others), which ended with the re-privatisation processes from 1990. Agrarian reform has been approached and studied from various angles, namely political, economic, social and labour, with its implications, as well as its epilogue, resulting from the stabilisation of the democratic regime, accelerated by European integration. However, beyond these dimensions, there is a side that is usually forgotten and which has to do with the way in which the payment of the expropriations and nationalisations of land were judged by the judiciary. In fact, more than forty years after the beginning of the agrarian reform, some compensation cases were still dragging on in the Courts. This dissertation aims to investigate how the national courts have decided over these decades the payment of compensation in lawsuits brought by former landowners. On the other hand, a comparative analysis is made of the decisions of the European Court of Human Rights (ECHR), most of which are in clear opposition to the Portuguese courts, recognizing the violation of the right to property and fixing new compensations for the delay in the trial and payment of the final compensations.