O processo de tomada de decisão política: O caso do modelo de avaliação dos alunos do ensino básico 1992-2001

Abstract

O presente trabalho partiu do diagnóstico de uma assunção generalizada de que o modelo avaliativo da Reforma Educativa de 1986 passou a promover aprovação de alunos que segundo o modelo avaliativo anterior teriam reprovado, gerando um efeito de falta de qualidade do sucesso educativo, em função da excepcionalização (artificial) da retenção. Este facto originou uma preocupação com as consequências desses procedimentos, principalmente porque a filosofia político-pedagógica que o sustenta é comum a todos os diplomas que vigoram até hoje. O objectivo foi assim conhecer/avaliar o processo de tomada de decisão política para a adopção, implementação e vigência do modelo de avaliação dos alunos do ensino básico (D.N. nº 98 A/92) que vigorou entre 1992 e 2001, o primeiro dos normativos de avaliação dos quais todos os outros, até à actualidade, decorrem e se assemelham. O estudo seguiu uma linha de investigação indutiva, através da análise documental de dados qualitativos: Revisão bibliográfica, legislação, entrevistas, relatórios nacionais e internacionais, jornais, actas da Assembleia da República, Interpelações e Sessões de perguntas ao governo; Debates da Comissão da Educação, Ciência e Cultura; Posições dos "grupos de apoio"; Pareceres disponíveis sobre o assunto; estudos relevantes, nacionais e comparativos; revistas de educação e sindicais; e ainda bibliografia cinzenta. Também foram analisados dados quantitativos: estatísticas oficiais e publicadas em estudos. Em função dos resultados da pesquisa, pode concluir-se que a tomada de decisão em estudo não parece ter resolvido nenhum dos problemas de fundo associados à redução do insucesso escolar ("alvo de conflitos internos" e de "exigências externas") apesar das alterações normativas se apresentarem como possíveis "mecanismos de retroacção" política em momentos importantes à garantia do apoio à "manutenção do poder". Os dados indiciam ainda dificuldades na definição de políticas de longo prazo, para o ensino obrigatório em Portugal, por problemas do funcionamento político; uma lógica governativa de racionalização do sistema educativo; subvalorização das condições concedidas para a operacionalização das concepções políticas; ausência de debate público; exclusão da participação dos actores educativos; ausência de experimentação e avaliação; generalização das medidas de forma imediatista; deficiente sustentação empírica na adopção e aplicação das medidas educativas; desvios entre as concepções e as práticas políticas; e dificuldades em conhecer os dados concretos do investimento afecto a cada uma das medidas dentro do sistema educativo.

This thesis started out from the diagnostic of the general assumption that the evaluation model of the educational reform of 1986 which promoted a greater number of approvals among students that would have failed if evaluated by the previous evaluation model. That created an effect of lack of quality in schooling success due to artificial school progression. This originated a concern with the consequences of these proceedings, mainly because the political educational philosophy, which lies beneath, is common in every diploma, which is in force until today. The purpose was thus to know/assess the process on political decisions is made concerning the adoption, implementation and period in force of the education model of the students in compulsory school (D.N. nº 98 A/92) in force from 1992 to 2001 and was the first evaluation normative rule which was until today a model to every other rule that was made afterwards. The study followed a line of inductive investigation throughout qualified data analysis: bibliographic revision; legislation, interviews; national and international reports newspapers, official reports of the Parliament; governments speeches, debates with the Education committee, Science and Cultural statements from support groups that were in favour of the adoption of the evaluation model ; official statements available on the subject, relevant national and comparative studies; education and union magazines and also unpublished documents. Quantified data have also been analyzed: published official statistics. Considering the results of the research we can conclude that the political decisions that have been studied seem not to have solved any of the main problems associated with reducing the numbers of school failure (target of internal conflicts and external demands) in spite of the changes made on normative rules that may be a possible way to guarantee the support given to the political power. The data still suggest some difficulties establishing long term policies towards the compulsory schooling in Portugal, due to problems related with politics: governments tend to rationalize the education system; the conditions given to put into action the political plans are underestimated; there are no public debates; the people that have an active role in education aren’t allowed to participate; the lack of experimentation and evaluation; the universal use of last moment measures; deficient empiric explanation of the adoption and use of the school measures; diversion between the political conceptions and their practical implementation; and difficulty in getting to know the concrete information concerning economic investment made on each measure within the education system.