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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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20-Dez-2023 | As responsabilidades que podem ser imputadas ao Encarregado da Proteção de Dados por incumprimento das disposições previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e na sua Lei de Execução | Monteiro, Maria de Fátima Leal Gonçalves | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |