A proteção da privacidade do trabalhador e a exigência de testes e exames médicos em contexto laboral

Abstract

Ao analisar matérias relacionadas com a privacidade dos indivíduos é necessário um especial cuidado, não só pela sua proteção constitucional, mas ainda por ser um dos direitos de personalidade mais tutelado dos cidadãos. Um dos principais objetivos do Código do Trabalho é a defesa dos direitos dos trabalhadores, por se considerar, que ao iniciar uma relação laboral e estando sujeito à subordinação jurídica inerente da mesma, o trabalhador assume a parte “mais fraca”, e consequentemente os seus direitos são mais suscetíveis de violações. No entanto, relativamente aos testes e exames médicos em contexto laboral, apesar da sua exigência poder colocar em causa a proteção da privacidade dos sujeitos laborais, a lei prevê exceções que admitem a sujeição a estes testes, exceções que exigem uma análise casuística, sempre em obediência aos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação. Verificamos uma evolução legislativa e a sedimentação na jurisprudência e na doutrina, da importância da proteção da saúde em contexto laboral, quer no âmbito Medicina no Trabalho quer por outros mecanismos de prevenção e defesa da saúde, e por isso, é necessário debruçarmo-nos sobre esses mecanismos de prevenção que podem pôr em causa o direito à reserva da intimidade da vida privada dos trabalhadores e clarificar em que situações é que cada um deve prevalecer. Com a presente dissertação, pretende-se contribuir para uma melhor interpretação do regime jurídico dos testes e exames médicos em contexto laboral e clarificar a sua aplicação.

When analyzing matters related to the privacy of individuals, particular care must be taken, not only for their constitutional protection, but also for being one of the most protected right of personality of citizens. One of the main purposes of the Labour Code is the defense of workers’ rights, taking into account that when starting an employment relationship and being subject to the inherent legal subordination, the worker plays the "weaker role”, and consequently his rights tend to be more susceptible to violations. Nevertheless, as far as tests and medical examinations in the employment context, although their requirement may put into cause the protection of the privacy of the individuals, the law provides exceptions which allow the implementation of these tests, exceptions that require a case-by-case analysis, always in compliance with the principles of proportionality, need and adequacy. We have been witnessing a legislative evolution and consolidation in jurisprudence and doctrine and how important health care can be in terms of labour context, both in the field of Medicine at Work and by other mechanisms of prevention and protection of health. Therefore, it is necessary that we look at these prevention mechanisms, which may raise the issue of the right to preserve the intimacy of worker’s private life and clarify in what situations each one should prevail. With this dissertation, it is intended to contribute to a better interpretation of the legal regime of medical tests and examinations in the employment context and clarify its application.