Os meios de vigilância à distância na relação laboral: Em especial no regime de teletrabalho

Abstract

O Direito do Trabalho é um universo de possibilidades que está em constante mudança. No entanto, pese embora as diversas alterações, a relação laboral entre o empregador e o trabalhador, deve manter-se sempre alicerçada numa base de respeito mútuo e proteção da parte mais desfavorecida. Nesse sentido, existem alguns limites impostos à atuação do empregador face à atividade do trabalhador. A dissertação em apreço, tem como objetivo aprofundar os limites ao controlo exercido pela entidade patronal através dos meios de vigilância à distância e, em especial, o seu impacto no regime de teletrabalho. Este tema tem vindo a ser alvo de especial atenção devido à crise de saúde pública mundial que direcionou várias empresas para o regime de teletrabalho desde 2020. O desenvolvimento das novas tecnologias de informação e comunicação teve um papel crucial para tornar possível a aplicação deste regime. Assim, analisaremos o desenvolvimento dos meios de vigilância e as suas implicações no vínculo laboral entre empregador e trabalhador, sendo posteriormente analisada, a ingerência dos equipamentos no regime de teletrabalho. As questões em foco, prendem-se essencialmente com a necessidade de encontrar harmonia legal entre a privacidade do trabalhador e o controlo do empregador, criando um ambiente de trabalho equilibrado e a relação laboral preservada. Os meios de vigilância devem ter como propósito a segurança inter partes e não servirem como veículos de abuso de poder por parte das entidades empregadoras. Nesta dissertação, proponho-me a fazer uma análise de ambos os regimes, apresentar alguns exemplos de jurisprudência e responder a algumas questões com relevância para o Direito do Trabalho - podemos considerar os meios de vigilância um aliado ou uma ameaça às relações laborais?”, “existirá um conflito legal que oponha os direitos fundamentais dos trabalhadores ao interesse e controlo do empregador?”, “poderá a distância no regime de teletrabalho justificar uma maior incidência dos meios de vigilância?” - São questões que relevam para a análise em apreço e que, ao longo da sua desconstrução, vão possibilitar chegar a uma conclusão sobre este tema, proporcionando algum contributo para esta realidade.

Labor Law is a universe of possibilities that is constantly changing. However, despite the various changes, the employment relationship between the employer and the employee should always be based on mutual respect and protection of the weaker party. Which means, there are some limits imposed on the employer's actions regarding the worker's activity. The dissertation under analysis, aims to deepen the limits to the control exercised by the employer through remote surveillance and, in particular, its impact on the telework regime. This topic has been receiving special attention due to the global public health crisis that has directed several companies to the telework regime since 2020. The development of new information and communication technologies has played a crucial role in making the application of this regime possible. Thus, we will analyze the development of remote surveillance and its implications in the employment relationship between employer and employee, being later analyzed the interference of the equipment in the regime of telework. The issues in focus are essentially related to the need to find legal harmony between the employee's privacy and the employer's control, creating a balanced working environment and preserving the working relationship. The surveillance should have as a purpose inter-party security and not serve as vehicles for the abuse of power by employers. In this dissertation, I propose to make an analysis of both regimes, to present some examples of jurisprudence and to answer some questions with relevance to Labor Law - "can we consider the remote surveillance an ally or a threat to labor relations", "is there a legal conflict opposing the fundamental rights of workers to the interest and control of the employer", "can the distance in the telework regime justify a greater incidence of the means of surveillance"? - These are questions that are relevant to the analysis under analysis and that, throughout its deconstruction, will make it possible to reach a conclusion on this issue, providing some contribution to this reality.