O controlo e a transparência dos contratos públicos

Abstract

A contratação pública e a forma como o Estado gasta o seu dinheiro está hoje, mais que nunca, em debate na sociedade civil. Este debate incide nos procedimentos utilizados na contratação, no controlo efetivado sobre os mesmos e na transparência que existe no decorrer do processo de contratação. A Administração Pública está sobre constante pressão para melhorar a gestão pública e esta matéria não poderia ser exceção, refletindo-se importante esta discussão pelo peso que a contratação pública representa, não só nos gastos do dinheiro do Estado como também pelo seu peso no PIB. Pensamos que é importante refletir sobre o controlo e a transparência dos contratos públicos, uma vez que, recorrentemente surgem notícias media a denunciar fraudes, corrupção e tentativas de extrapolar o previsto no Código dos Contratos Públicos. Tendo conhecimento destes factos, é particularmente interessante averiguar o controlo e a transparência a que está sujeita a contratação pública. O controlo e a transparência são princípios essenciais na gestão pública, assim como a cidadania participativa. Promover a transparência e disponibilizar as informações relativas à contratação está previsto no CCP e deve estar ao alcance de consulta de qualquer cidadão. A transparência e o acesso à informação podem possibilitar um controlo por qualquer cidadão, promovendo a participação cívica, encurtando a distância entre “Governo” e Cidadão. A transparência é cada vez mais uma exigência dos cidadãos derivada do seu “direito” de saber onde é gasto o dinheiro das suas contribuições tributárias, debruçando mais atenção sobre o controlo dos contratos públicos.

Nowadays, public procurement, and the way the State spends its money, is in debate in civil society more than ever. This debate focuses on the procedures used in contracting, the control effected on them and in the transparency that exists during the hiring process. The Public Administration is therefore under constant pressure to improve public management and this subject couldn't be an exception, with this discussion being importantly reflected by the weight that public contracting represents, not only in the State's money expenses but also because of its weight in GDP. We think it is important to reflect on control and transparency of public contracts, since news reports recurrently appear, denouncing fraud, corruption and attempts to extrapolate the foreseen for in the Public Contracts Code. Being aware of these facts, it is particularly interesting to check the control and the transparency to which public procurement is subject. Control and transparency are currently two essential principles in public management, as well as participatory citizenship. Promoting transparency and making information available relating to contracting is foreseen in the Code of Public Contracts and must be within reach of query from anyone. Transparency and access to information can enable control by any citizen, promoting the civic participation, shortening the distance between the “Government” and the Citizen. Transparency is increasingly a demand of citizens arising from their “right” to know where their tax contribution money is spent, focusing more attention on the control of public contracts.