A patenteabilidade da indústria farmacêutica e o interesse público na proteção da saúde

Abstract

O presente relatório debruça-se sobre a temática da exploração das patentes e respetivas normas de proteção da concessão das mesmas, diretamente relacionadas com o direito aos medicamentos e às vacinas na sua esfera particular, não descorando da ótica dos direitos humanos em geral. Sendo estes interesses de natureza primordial que, devido ao atual cenário pandémico da COVID-19, se encontram relacionados direitamente com as inovações, fomentando-se a área da saúde o gatilho para a vida em sociedade. Pretende-se enfatizar a relevância das patentes, especialmente na área da saúde. Neste sector, a patenteabilidade de tecnologias é particularmente importante, bem como a forma de garantir o extenso investimento financeiro efetuado. É também prestada uma passagem pelas regras da propriedade intelectual previstas na lei nacional e em tratados internacionais. Este tema tornou-se subjetivamente atrativo, na medida em que se verificam vários interesses suscetíveis de colidir, que suscistam por si só curiosidade. Por um lado, a concessão de um direito de exclusivo, decorrente da titularidade de uma patente e, por outro lado, a proteção do acesso a medicamentos. Este trabalho inclinar-se-á, deste modo, sobre as duas abordagens infra, tomando como base de orientação o sistema jurídico português.

This report focuses on the theme of the exploitation of patents and the respective rules protecting the granting of patents, directly related to the right to medicines and vaccines in their sphere without neglecting the perspective of human rights in general. These interests are of a primordial nature, which due to the current pandemic scenario of COVID-19, are directly related to innovations being the health area the trigger for life in society. It is intended to emphasize the relevance of patents, especially in health care. In this sector the patentability of technologies is particularly important as well as how to guarantee the extensive financial investment made. A walk through the rules of intellectual property provided in national law and international treaties is also provided. This topic has become subjectively attractive in that there are several interests that are likely to collide which in themselves arouse curiosity. On the one hand the granting of an exclusive right arising from the ownership of a patent and on the other hand the protection of access to medicines this work will thus lean over the two approaches below taking the Portuguese legal system as a guideline.