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http://hdl.handle.net/10071/22419
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Title: O regime jurídico das pensões de velhice no direito português da Segurança Social
Authors: Silveiro de Barros, M.
Keywords: Reforma por velhice
Pensões de velhice
Pensões de velhice antecipada
Pensões de velhice bonificada
Reforma por desemprego de longa duração
Portugal
Issue Date: 2018
Publisher: Universidad de Sevilla
Abstract: The social security regime of the retirement in Portugal, i.e., the «reforma de velhice», in the Portuguese legal terminology, lays its regulation in a key concept, which is the regular age to access the retirement pension. This concept crosses all the legal regime and focus on the evolution of the average life expectancy which varies over time. The importance of such key concept presents itself in the several special regimes, such as the flexibility (early and assisted) of access to the retirement pension and in the special retirement regime based on a long-term unemployment, which have different requirements and regimes regarding the setting of the pension. // O regime jurídico da segurança social da jubilação em Portugal, isto é, da «reforma de velhice», na terminologia jurídica portuguesa, assenta toda a sua regulamentação num conceito chave, que é o da idade normal de acesso à pensão de velhice. Este conceito é transversal a todo o regime jurídico e centra-se na evolução da esperança média de vida, variando ao longo do tempo. A importância de tal conceito chave revela-se nos vários regimes especiais, como sejam o da flexibilidade (antecipada e bonificada) de acesso à pensão de velhice e no regime especial de reforma por desemprego de longa duração, os quais têm requisitos e regimes distintos de fixação da pensão.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/22419
DOI: 10.12795/e-RIPS
ISSN: 2445-3269
Ciência-IUL: https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-71073
Appears in Collections:DINÂMIA'CET-RI - Artigo em revista científica internacional com arbitragem científica

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