Governança transnacional de direitos fundamentais: uma análise comparativa entre Estados Unidos, Canadá e Reino Unido em matéria criminal

Abstract

O presente trabalho tem como tema a governança transnacional de direitos fundamentais em âmbito criminal, e busca compreender o motivo pelo qual algumas potências internacionais não aceitam a transversalidade da governança global, além de compreender os motivos por trás das decisões políticas dos Estados. Foi realizada uma análise comparativa entre os Estados Unidos, Canadá e Reino Unido no âmbito da transversalidade normativa e da política em matéria criminal internacional. Para identificar a diferença na aceitação das regras internacionais por estes países de alta potência econômica, foi explicitado o desenvolvimento do capitalismo moderno, dos direitos humanos e a necessidade de regulação das relações transnacionais, especialmente quanto à justiça internacional. Desta forma, foi verificada a atuação complementar à jurisdição nacional em matéria criminal, pontuando vias comuns e disposições contrárias dos três países desde o início dos debates para a criação e implementação do Tribunal Penal Internacional até os dias atuais. Conclui-se, no entanto, que o Tribunal ainda é uma instituição que ainda enfrenta diversas questões dentro dos Estados, e que não está consolidada como outras organizações não governamentais. Isto porque os países sentem que estão sendo usurpados de sua soberania e que perdem poder, o que por vezes alimenta as críticas realizadas à jurisdição criminal universal. Por fim, a análise indica que a aceitação - ou não - da jurisdição do Tribunal nas políticas internas dos Estados depende muito dos seus representantes políticos, o que faz com que a retaliação à instituição ou aos seus membros dependa tão e somente de quem está a representar certo Estado e que tipo de política defende.

The paper addresses the transnational governance of fundamental rights in the criminal sphere, and seeks to understand why some international powers do not accept the transversality of global governance, and also aims to understand the reasons behind the political decisions of states. For this purpose, a comparative analysis between the United States, Canada, and the United Kingdom has been carried out in the context of normative transversality and international criminal policy. To identify the differentiation in the acceptance of international rules by these countries with high economic power, it was explained the development of modern capitalism, human rights, and the need to regulate transnational relations, especially international justice. As a result, it was verified the complementary action to the national jurisdiction in criminal matters, scoring common paths and contrary dispositions of the three countries from the beginning of the debates for the creation and implementation of the International Criminal Court until the present day. However, it can be concluded that the Court is still an institution that faces several issues within states, and that it is not consolidated like other nongovernmental organizations. This is due to the fact that countries feel that they are being usurped from their sovereignty and that they are losing power, which sometimes fuels criticism towards universal criminal jurisdiction. Finally, the analysis indicates that the acceptance - or not - of the Court's jurisdiction in the internal policies of states depends very much on its political representatives, which can cause retaliation to the institution or its members to rely so much and only on who is representing a certain state and what kind of policy that representative advocates.