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http://hdl.handle.net/10071/22323
Autoria: | Sávio, Camila Gomes |
Orientação: | Guimarães, Vasco António Branco |
Data: | 28-Jan-2021 |
Título próprio: | Contribuições financeiras: Natureza jurídica e consequências para as empresas |
Referência bibliográfica: | Sávio, C. G. (2020). Contribuições financeiras: Natureza jurídica e consequências para as empresas [Dissertação de mestrado, Iscte - Instituto Universitário de Lisboa]. Repositório do Iscte. http://hdl.handle.net/10071/22323 |
Palavras-chave: | Direito fiscal Contribuições financeiras Natureza jurídica Plano constitucional Consequências para as empresas Fiscal law Financial contributions Legal nature Constitutional level Consequences for companies |
Resumo: | Num contexto de crescente movimento e progressiva especialização de vários segmentos
de mercado, passou a denotar-se um incessante recurso a figuras tributárias de base
comutativa, mas cujo perfil não correspondia exatamente ao das taxas.
Na realidade, temos assistido nos últimos anos a um crescimento exponencial de
contribuições financeiras, que elevam substancialmente a carga fiscal das empresas.
Num primeiro momento, abordaremos os conceitos de imposto, taxa e contribuição
financeira, com especial enfoque ao quadro da jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Posteriormente, tendo por base os referidos conceitos, abordaremos à análise da
natureza jurídica de dois tributos em especial: a taxa de segurança alimentar mais e a
contribuição sobre o setor bancário.
Por fim, tentaremos expor quais são as consequências para as empresas, nomeadamente
para os sujeitos passivos dos tributos em causa, designadamente qual o impacto provocado
em sede IRC, agravamento de custos, cumprimento da sua finalidade e respeito aos princípios
de política fiscal.
É nossa intenção trazer um contributo singelo para a temática das contribuições
financeiras, que em nosso entendimento está envolvida num universo de questões que
merecem reflexões cuidadas, em face das suas particularidades no plano constitucional. In a context of increasing movement and progressive specialization of various market segments, it started to show a relentless resort to commutative-based tax figures, but which profile did not exactly match that of rates. In fact, in recent years we have seen an exponential growth in financial contributions, which substantially increase the tax burden of companies. Initially, we will approach the concepts of tax, rate and financial contribution, with special focus on the jurisprudence framework of the Constitutional Court. Subsequently, based on these concepts, we will address the analysis of the legal nature of two taxes in particular: the food security + (plus) tax and the contribution over the banking sector. Finally, we will explain what the consequences for companies are, namely for the taxpayers of the taxes mentioned above, in particular the impact caused within the Corporate Income Tax, cost increase, fulfillment of its purpose and respect for the principles of fiscal policy. It is our intention to bring a simple addition to the theme of financial contributions, which in our understanding is involved in a myriad of issues that deserve careful reflection, in view of its specifications at a constitutional level. |
Designação do grau: | Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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master_camila_gomes_savio.pdf | 769,22 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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