Recrutamento e seleção dos funcionários e dirigentes para a administração pública Guineense: Critério político e partidário ou critério de competência?

Abstract

Este trabalho analisa as garantias de igualdade de oportunidades e de transparência no procedimento concursal de acesso ao funcionalismo público. Para a consecução do objetivo acima referido, foram feitas entrevistas com alguns funcionários, com ampla experiência, nos mais diversos setores que compõem a função pública guineense, para dentre outras coisas, identificar as principais barreiras políticas e jurídicas que impedem a realização de um processo credível e igualitário; entender as politicas adotadas, se é que existem, no processo de recrutamento de recursos humanos e; compreender quais os possíveis impactos que a realização do concurso público poderá ter na administração pública Guineense. Contudo, após as entrevistas e a sistematização das informações obtidas, percebe-se que: o critério de recrutamento e seleção dos funcionários e dirigentes na administração pública guineense, não obedece às leis existentes, consequentemente não promove a meritocracia; maior politização nas nomeações para administração pública; desigualdade de género ((mais homens do que as mulheres na administração e nos cargos da direção... etc.) e falta de transparência no processo de recrutamento. Nesta perspectiva, conclui-se que a Administração Pública guineense é, ainda, uma administração pública com inúmeros problemas. A não realização do concurso público como forma de recrutamento e seleção para a função pública representa clara violação da Constituição, do Estatuto do Pessoal da Administração Pública e dos princípios da administração pública. Tendo presente que o concurso deve ser a forma privilegiada de recrutamento e seleção dos trabalhadores para administração pública, face a importância, para o próprio Estado, de dispor de uma administração forte, este trabalho esta dividido em quatro capítulo: No primeiro capítulo procura-se fazer um enquadramento téorico sobre evolução dos modelos de estado e da administração pública, tantando compreender e análisar o papel dos funcionários e dirigentes públicos e forma como são recrutados e selecionados para o desempenho das funções administrativas. No segundo capítulo faz – se um breve historial sobre a administração pública na Guiné-Bissau, tentando compreender o papel dos recursos humanaos, antes e depois da independância até aos nossos dias, a meneira como são nomeados os dirigentese, recrutado e selecionado os funcionários para administração pública guineense, à luz da Cosntituição e do Estatuto Pessoal dos Dirigentes da Administração Pública; No terceiro capítulo abordamos a metodologia e objetividade de estudo; e no quarto capítulo faz-se análise da entrevista, discussão de resultado e conclusão. De salientar que as entrevistas foram realizadas tendo por base a opinião dos entrevistados, a partir de maio de 2019 à março de 2020.

This paper analyzes the assurance of equal opportunities and transparency in run for access to civil servants. In order to achieve the above-mentioned objective, interviews were conducted with some highly experienced employees from wide range of sectors, which make up Bissau-Guinean public service, among other things, to identify the main political and legal barriers that prevent the realization of a credible and egalitarian process; To understand the adopted policies (If any) in the process of recruiting human resources, and understand the possible impacts that civil service exam may have on Guinean public administration. However, after the interview and analysis of the information obtained, we understand that: the criterion for recruiting and selecting employees and directors in Guinean public administration does not obey existing laws, and consequently does not promote meritocracy; greater politization in appointment to public administration; gender inequality (more men than women in management and management positions, etc.) and lack of transparency in the recruitment process. From this point of view, we conclude that the Guinean Public Administration is still a public administration with numerous problems. The failure to carry out civil service exam as a form of recruitment and selection for the civil service represents a clear violation of the Constitution, the Staff Regulations for Public Administration Personnel and the principles of public administration. Provided that civil service exam should be the privileged form of recruitment and selection of workers for public administration, given its importance for State itself to have strong administration, this work is divided into four chapters: The first chapter seeks to provide a theoretical framework on the evolution of State and public administration models, trying to understand and analyze the role of public officials and top officials, and the way they are recruited and selected to fulfill their administrative duties. In the second chapter, a brief history of public administration in Guinea-Bissau has been made, trying to understand the role of human resources, before and after independence (up to our days), the ways in which public officers are appointed, recruited and selected to public administration, in the light of the Constitution and Staff Regulations for Public Administration Personnel. In the third chapter, we discuss the methodology and objectivity of the study; In the fourth chapter, analysis of the interview, discussion of results and conclusion are made. It should be noted that the interviews were conducted based on the opinion of the interviewees, from May 2019 to March 2020.