The recognition of domestic workers' labor rights and the debate over the legacy of slavery in Brazil

Abstract

This thesis examines the relation between Brazil's slavery past and the adoption of Constitutional Amendment Bill Nº 72, better known as "PEC das domésticas", which extended domestic workers' labor rights in Brazil. Being predominantly executed by black, poor women under precarious conditions, domestic work in Brazil is often portrayed as a continuation of relations of dominance and oppressional dynamics that have their origin in the country's colonial and slavery past. For a long time, domestic workers have been at the margins of Brazil's government policies and lacked proper legal protection and recognition, naturalizing their subaltern status as "second-class-citizen". Based on qualitative interviews with unionized domestic workers and representatives of the former government which passed the PEC in 2013, this work aims to analyze the role played by Brazil’s slavery legacy in the promotional process of the law. The thesis uses the concepts of intersectionality and the coloniality of power and gender to explore the core origin of domestic workers' enduring marginalization and discrimination. I argue that the debate about the living slavery legacy that domestic work carries played a significant double role in the PEC promotional process: on the one hand, the claim for the PEC involved the overarching objective to challenge persistent gender, class, and race asymmetries associated to the country's colonial and slavery past. On the other hand, the debate over the legacy of slavery was instrumentalized in the collective fight of domestic workers and their political allies to make their voices heard and push the law through.

Esta tese explora a relação entre o passado escravocrata do Brasil e a aprovação da Emenda Constitucional Nº 72, mais conhecida como "PEC das Domésticas", que ampliou os direitos laborais das trabalhadoras domésticas no país. Sendo predominantemente executado por mulheres negras e pobres em condições precárias, o trabalho doméstico no Brasil é frequentemente retratado como uma continuação das relações de poder e opressão cuja origem remonta ao passado colonial e escravocrata do país. Durante muito tempo, as domésticas estiveram à margem da política do Estado brasileiro e careciam de proteção e reconhecimento jurídico adequado, legitimando o seu estatuto subalterno de "cidadão de segunda classe". Com base em entrevistas qualitativas com domésticas sindicalizadas e representantes do governo na altura da aprovação da PEC em 2013, este trabalho visa analisar o papel do legado do passado escravocrata brasileiro na promoção da lei. A tese utiliza os conceitos de interseccionalidade e a colonialidade de poder e de género para explorar a origem da marginalização e discriminação permanente das domésticas. Defendo que o debate sobre o legado vivo da escravidão que o trabalho doméstico representa desempenhou um papel com duplo significado no processo promocional da PEC: por um lado, a reivindicação da PEC tinha como objectivo maior desafiar as assimetrias persistentes de género, classe e raça associadas ao passado colonial e escravocrata do país. Por outro lado, o debate sobre o legado da escravidão foi instrumentalizado na luta coletiva das domésticas e respetivos aliados políticos para forçar a aprovação da lei.