Impactos do novo Regulamento Geral da Proteção de Dados no recrutamento

Abstract

A Era Digital trouxe a necessidade de lançarmos um olhar crítico sobre o impacto do tratamento massivo e automatizado de dados pessoais, obtidos a partir de plataformas digitais. Neste sentido, esta dissertação apresenta uma análise acerca de como as novas tecnologias influenciaram a forma de recrutar pessoas, no seio organizacional, na mesma proporção que analisa os impactos do Regulamento Geral da Proteção de Dados, neste processo. O direito à proteção de dados pessoais não é recente. Entretanto, a evolução tecnológica exigiu da ciência jurídica a atualização de conceitos e o desenvolvimento de novos parâmetros de atuação. O desenvolvimento da dissertação se baseia em ferramentas de investigação e análise jurídica hermenêutica, numa perspectiva global da legislação pertinente à matéria. As conclusões são fundamentadas no entendimento de que o Regulamento preocupa-se com os direitos inerentes ao titular de dados pessoais, na mesma medida em que tenta viabilizar a gestão económica, política e financeira dos Estados-Membros que, atualmente, dependem do tratamento automatizado de dados pessoais e sua respectiva circulação entre os países. Igualmente, suscitou-se a importância da transparência e da licitude, no tratamento dos dados pessoais. Principalmente, no contexto laboral, que se rege sob o desequilíbrio de poder entre as partes. Licitude esta que está condicionada à limitação do respetivo tratamento aos dados pessoais necessários à persecução do objetivo traçado, principalmente, nos casos em que as consequências sejam a criação de perfis e decisões automatizadas. Por fim, elucida-se a importância das Autoridades de Controlo como meios eficazes na proteção e segurança dos dados pessoais.

The Digital Era brought the need to take a critical look at the impact of massive and automated processing of personal data, obtained from digital platforms. This dissertation presents an analysis of how new technologies have influenced the way of recruiting people within the organization, in the same proportion that analyzes the impacts of the General Data Protection Regulation in this process. The right to protection of personal data is not recent, however, technological evolution has required legal science to update concepts and develop new performance parameters. The dissertation’s development is based on research tools and hermeneutical legal analysis, in a global perspective of the relevant legislation. The conclusions are based on the understanding that the Regulation is concerned with the rights inherent to the holder of personal data, to the same extent that it tries to facilitate the economic, political and financial management of the Member States, which currently depends on automated processing of personal data and their circulation between countries. The importance of transparency and lawfulness in the treatment of personal data was raised, mainly in the work context, which is governed by the imbalance of power between the parties. This lawfulness is subject to the limitation of the respective treatment to the personal data necessary to pursue the objective set with the treatment, especially in cases where the consequences are the creation of profiles and automated decisions. Finally, the importance of the Control Authorities as effective means in the protection and security of personal data is elucidated.