A formação de contrato de trabalho por adesão: Da sua admissibilidade ao regime jurídico aplicável

Abstract

A massificação dos tempos modernos acarretou modificações nas relações económico-sociais, tendo potenciado a proliferação dos denominados «contratos de adesão» pelas várias áreas do tráfego jurídico, de onde se inclui a área laboral. Contudo, no que respeita à área laboral, a formação de contratos de trabalho por adesão assume contornos muito específicos, uma vez que a posição do trabalhador surge duplamente debilitada, porquanto este último, além da posição contratual de trabalhador, assume ainda a posição contratual de aderente. Esta realidade terá levado o legislador a acolher no ordenamento jurídico-laboral português um regime jurídico, também ele, bastante peculiar, a fim de salvaguardar a proteção da parte mais débil, isto é, do trabalhador-aderente. Pese embora o esforço do legislador nesse sentido, o regime jurídico aplicável ao contrato de trabalho por adesão atualmente em vigor no ordenamento jurídico-laboral português padece de muitas insuficiências e incorreções, que em dezassete anos, nunca se ousou aperfeiçoar. É alicerçados na evolução da legislação, doutrina e jurisprudência portuguesa sobre esta temática que procedemos a uma apreciação minuciosa e crítica da formação do contrato de trabalho por adesão e do seu regime jurídico atualmente em vigor. Pretendendo-se, assim, com a presente dissertação, deixar o nosso contributo para uma melhor interpretação e consequente aplicação do regime jurídico, atualmente, aplicável ao contrato de trabalho por adesão e, quiçá, despertar o legislador para a urgência de uma alteração legislativa nesta temática.

The massification of modern times has brought changes as regards to economic and social relations, causing the proliferation of «adhesion contracts» in several areas of the Law, which certainly includes the Labour Law. Nevertheless, in Labour Law, the employee might suffer from a dual impairment as, in addition to the employment contract, the employee is also obliged by the adhesion contract. This reality has forced the Portuguese legislator to adopt a set of specific legal rules, which are also quite peculiar, in order to safeguard the protection of the weakest party – the adherent employee. Despite the legislator's effort in this regard, or the legal rules applicable to the adhesion contract, there are still many shortcomings and inaccuracies, which have not been refined, by the Portuguese legislator, in seventeen years. I shall rely upon the progress of the Portuguese legislation, doctrine and jurisprudence on this dissertation, in order to ascertain a thorough and critical assessment of the formation of the adhesion contract and its legal rules currently applicable. Thus, with this dissertation, I intend to contribute for a better interpretation and consequent application of the current legal rules applicable to the adhesion contract and, perhaps, bring some awareness of the urgency to change the current legal rules with regards to this thematic.