Terrorism and counter-terrorism: impact of ambiguous and disputed definitions on fundamental human rights

Abstract

The role of terrorism in political discourse changed dramatically over the last fifty years, moving from ambiguity to the forefront of public policy and security concern. After the 9/11 attacks, terrorism has earned the news headlines, and has become a global security priority. Governments and the international community have enhanced measures to counter international and transnational terrorism, although there is no universally accepted definition of the term. The lack of an undisputed and legally binding definition of terrorism leaves significant room for free interpretation by policymakers. Governments are given what is essentially a carte blanche to develop programs and counter-terrorism initiatives that may lead, or have already led, to the development of policy that infringes on fundamental human rights. This thesis investigates the connection between terrorism and fundamental human rights. The question that guided this dissertation is the potential consequence of arbitrary and politicallydriven definitions of terrorism over counter-terrorism policy and fundamental human rights. The thesis moves from a historical framing of the concept of terrorism that changes with time. There are many definitions of the term, and there is no common definition with legal value. The current debate on terrorism is linked almost exclusively with non-state actors, which implies that state and terrorism have no linkage, even if there are evidences of these ties. The thesis scrutinizes the instrumentalization of terrorism, starting from an analysis of the concept based on three pillars: historical, theoretical-conceptual and legal (in the light of international law and human rights law). Then an empirical analysis based on these tools through the use of political and legal mechanisms to obtain a political output was conducted. To answer the starting question, the research moved from a historical-documentary analysis, then took into consideration the literature, and focused on how the states use the justification of the fight against international terrorism to restrict fundamental human rights. After the theoretical-conceptual and legal analysis, the research focuses on the legal aspects of the War on Terror and security policies. Large part of the empyrical research is dedicated to scrutinize the case of Turkey after the 2016 coup d'état attempt, to review some rulings of the European Courts, and to examine some prominent 'terrorist' organizations. While this topic presents a serious challenge, it does open much room for possible explorations of new fields of research without necessitating a fixed point of departure – or arrival. The thesis ends suggesting some future research directions.

O papel do terrorismo no discurso político mudou drasticamente nos últimos cinquenta anos, passando da ambiguidade para a linha de frente da política pública e das preocupações de segurança. Após os ataques de 11 de setembro, o terrorismo ganhou as manchetes dos jornais e se tornou uma prioridade de segurança global. Os governos e a comunidade internacional aumentaram as medidas para combater o terrorismo internacional e transnacional, embora não haja uma definição universalmente aceita do termo. A falta de uma definição indiscutível e juridicamente vinculativa de terrorismo deixa espaço significativo para a livre interpretação dos decisores políticos. Os governos recebem basicamente o que é uma 'carta branca' para desenvolver programas e iniciativas de combate ao terrorismo que possam levar, ou já conduziram, ao desenvolvimento de políticas que infrinjam os direitos humanos fundamentais. A tese investiga a conexão entre o terrorismo e os direitos humanos fundamentais. A questão que orientou esta dissertação é a conseqüência potencial de definições arbitrárias e politicamente dirigidas do terrorismo sobre a política antiterrorista e os direitos humanos fundamentais. A tese se move a partir de um enquadramento histórico do conceito de terrorismo que muda com o tempo. Existem muitas definições do termo e não há uma com valor legal. O atual debate sobre o terrorismo está ligado quase exclusivamente a atores não estatais, o que implica que o Estado e o terrorismo não têm vínculo, mesmo que haja evidências desta ligação. A tese examina a instrumentalização do terrorismo, a partir de uma análise do conceito baseada em três pilares: histórico, teórico-conceitual e jurídico (à luz do direito internacional e do direito internacional humanitário). Em seguida, è realizada uma análise empírica baseada nessas ferramentas por meio do uso de mecanismos políticos e legais para obter um resultado político. Para responder à questão inicial, a pesquisa partiu de uma análise histórico-documental, depois levou em consideração a literatura e enfocou como os estados usam a justificação da luta contra o terrorismo internacional para restringir os direitos humanos fundamentais. Após a análise teórico-conceitual e jurídica, a pesquisa enfoca os aspectos legais da Guerra ao Terrorismo e das políticas de segurança. Grande parte da pesquisa empírica é dedicada a investigar o caso da Turquia após a tentativa de golpe de Estado de 2016, a rever algumas decisões dos tribunais europeus, e a examinar algumas proeminentes organizações 'terroristas'. Embora este tópico represente um desafio sério, abre muito espaço para possíveis explorações de novos campos de pesquisa sem precisar de um ponto de partida fixo - ou de chegada. A tese termina sugerindo algumas direções futuras de investigação.