Os impactos do Novo Regime do Arrendamento Urbano na capacidade de acesso e manutenção da habitação

Abstract

No mesmo ano em que se sedimentaram os efeitos das políticas de austeridade, em parte pela pressão das diretrizes emanadas das instituições europeias e mundiais, é promulgada a lei 31/2012, conhecida como a lei das rendas, procurando encerrar o congelamento decidido há mais de meio século e que, desde as últimas duas décadas do século passado, os sucessivos governos procuravam contornar. Esta e outras medidas, assentes num urbanismo de contenção e coincidentes com um contexto de apetência para a internacionalização do mercado imobiliário, vieram liberalizar ainda mais o mercado de arrendamento, dificultando o acesso à habitação, nas grandes cidades, como é caso da capital portuguesa. O presente estudo procurou analisar a incidência de diferentes impactos do Novo Regime do Arrendamento Urbano, através da constituição de perfis empíricos que retratam situações-tipo face ao atual contexto de arrendamento. Apoiando-se em entrevistas semi-directivas, realizadas a 19 indivíduos, na sua maioria, residentes na cidade de Lisboa, procurou-se explorar as perceções e estratégias dos arrendatários face ao contexto de vulnerabilidade e risco induzido pelo NRAU. Conclui-se, que os impactos induzidos direta ou indiretamente, pelo NRAU, têm incidência ao nível da situação habitacional dos indivíduos, particularmente visível, nas diferentes formas de incapacidade de acesso, pressão e expulsão da habitação, do mercado de arrendamento e da própria cidade que, sobretudo no seu centro, assiste a uma substituição de parte da sua população habitual, por residentes ocasionais e turistas. Estas questões não podem ser desligadas do papel do Estado na regulação do sector do arrendamento e, de modo particularmente expressivo, dos impactos induzidos por processos à escala global nos mercados habitacionais.

In the same year that the effects of austerity policies were set in motion, partially by the pressure of European and world institutions directives, such as law 31/2012. Known as the law of rents, it was enacted seeking to end the embargo established more than half a century and since the last two decades of the last century, the successive governments tried to get around. This and other measures, based on a containment urbanism and coinciding with a context of appetite for the internationalization of the real estate market, further liberalized the rental market, making it difficult to access housing in large cities, such as the Portuguese capital. The study sought to analyze the incidence of different impacts of the New Urban Lease Outline, through the constitution of empirical profiles that depict typical situations in relation to the current lease context. Leaning on semi-directive interviews where the majority of individuals interviewed are from the city of Lisbon, the study sought to explore tenants perceptions and strategies in the context of vulnerability and risk induced by the NRAU. The study concluded that the impacts induced directly or indirectly by the NRAU had an impression on the level of the housing situation of individuals, particularly visible in the different forms of inability to access, pressure and expulsion from housing, the rental market and the city itself which, mainly at its center, is seeing a replacement of part of its usual population, by occasional residents and tourists. These questions can not be separated from the role of the State in the regulation of the leasing sector, and particularly the global process-induced impacts on housing markets.