O banco de horas e as implicações para os direitos dos trabalhadores

Abstract

A presente dissertação teve como objetivo analisar as implicações da flexibilização do tempo de trabalho, para os direitos dos trabalhadores, quando lhes é aplicado o regime de Banco de Horas. Alicerçados no método científico de pesquisa jurídica, fizemos uma análise da evolução da legislação e doutrina, bem como de trabalhos preparatórios e pesquisa de jurisprudência de modo a fazer uma exposição crítica dos dados analisados. Foi aliciante compreender o conceito de tempo de trabalho, elucidando o seu enquadramento conceptual e os parâmetros que lhe estão adstritos, com especial enfoque na jurisprudência europeia e nacional. Feita a análise inicial, focalizámo-nos no regime do banco de horas, como mecanismo de flexibilização do tempo de trabalho e a forma como o mesmo foi evoluindo - em comparação com outros regimes de flexibilização - e as suas implicações para os direitos dos trabalhadores. Constatámos que o regime do banco de horas, como foi enquadrado no Código do Trabalho com a Lei 23/2012, poderá significar um retrocesso nos direitos dos trabalhadores até então adquiridos, nomeadamente a redução dos horários de trabalho e também poderá facilmente colocar em causa alguns dos princípios sociais fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente: o principio do direito ao repouso e lazer, o principio do direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar ou mesmo os direitos ou princípios de incidência coletiva, filiação sindical e à remuneração justa. Sugerimos a realização de novos estudos para continuar a aprofundar as implicações que o Banco de Horas pode ter nos direitos fundamentais dos trabalhadores a nível de Portugal e na Europa, nomeadamente no contexto das novas alterações legislativas que, com a Proposta de Lei 136/XIII, poderão surgir e alterar o paradigma do regime de banco de horas em Portugal.

This dissertation aimed at analysing the implications of working time flexibility for workers' rights when the Bank of Hours regime is applied. Based on the scientific method of legal research, we have analysed the evolution of legislation and doctrine, as well as preparatory work and jurisprudence research in order to make a critical exposition of the analysed data. It was stimulating to understand the concept of working time, clarifying its conceptual framework and the parameters that are attached to it, with a special focus on European and national jurisprudence. After the initial analysis, we focused on Hour Bank regime as a mechanism to relax working time and how it has evolved - compared to other flexible regimes - and its implications for workers' rights. We noticed that the hour bank regime, as it was framed in the Labour Code with Law 23/2012 could mean a setback in the rights of workers hitherto acquired, namely the reduction of working hours or the determination of the working time concept. It can also easily challenge some of the fundamental social principles of workers, namely: the right to rest and leisure, the right to organize work under socially dignified conditions, and allowing the conciliation of the professional activity with the family life or even the rights or principles of collective incidence. We suggest conducting further research to explore the implications that Hour Bank may have on workers' fundamental rights in Portugal and in Europe. Particularly in the context of the new legislative changes that, with the Proposal of Law 136/XIII, may arise and change the paradigm of the hours bank regime in Portugal.