Serviços partilhados nas compras públicas: dilemas derivados da eficiência

Abstract

Em 2007, no âmbito do PRACE e na sequência da criação do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), deu-se uma mudança de paradigma em termos de política de compras públicas com a introdução do modelo organizacional de serviços partilhados e de um sistema em rede (entidade gestora, Unidades Ministeriais de Compras e entidades vinculadas), que instituiu a obrigatoriedade de aquisição e de contratação centralizada, por via deste sistema e através de Acordos Quadro, de bens e serviços transversais a toda a Administração Pública Portuguesa, cujas categorias são identificadas por Portaria própria do Ministério das Finanças. Os objetivos fundacionais foram a racionalização dos gastos do Estado (fazer mais com menos recursos), por um lado, e a desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento, por outro. Esta reforma estava em linha com os modelos New Public Management e Governança. Em 2012, na sequência do resgate da Troika e no âmbito do PREMAC, aprofunda-se a aposta nos serviços partilhados com a criação da eSPap como entidade gestora do SNCP e que integra os Serviços Partilhados nas Compras Públicas (SPCP). Sendo uma entidade pública, a eSPap está necessariamente sujeita ao escrutínio de prestação de contas, que implica paralelamente a existência de um Sistema de Controlo Interno e de um Sistema de Controlo Externo (Instituições Superiores de Controlo). Assim, passados mais de 10 anos sobre a sua existência, e no atual contexto de contenção financeira, importa perceber e refletir sobre como tem sido avaliado o SNCP/SPCP e os dilemas resultantes desta mesma necessidade de avaliação.

In 2007, in the context of PRACE and following the creation of National Public Procurement System (SNCP), there was a paradigm shift in terms of public procurement policy with the introduction of the shared services organizational model and of a network system (management entity, Ministerial Purchasing Units and related entities), that implemented the obligation to purchase and centrally contract, through this system and using Framework Agreements, of goods and services common to the entire Portuguese Public Administration, whose categories are identified by an Ordinance of the Ministry of Finance, The founding objectives were to rationalize State spending (do more with less resources), on the one hand, and to reduce bureaucratization of public procurement processes, on the other. This reform was in line with the New Public Management and Governance models. In 2012, following the Troika and PREMAC, the commitment towards shared services was strengthened with the creation of eSPap as the managing entity of SNCP that integrates Shared Services into Public Procurement (SPCP). As a public entity, eSPap is necessarily scrutinized and held accountable, which implies the existence of an Internal Control System and of an External Control System (Supervisory Control Institutions). Thus, after more than 10 years of its existence, and in the current context of financial restraint, it is important to understand and reflect how the SNCP/SPCP has been evaluated and what dilemmas arise from this same evaluation requirement.