Mediação familiar transfronteiriça: a gestão pública na administração da justiça

Abstract

Neste singelo excurso, parte-se de uma breve análise da evolução das formas de organização do Estado e da Administração Pública, tomando em conta aquilo que, em cada momento, se considera ser o papel do Estado perante as transformações da sociedade e as necessidades que esta considera deverem ser satisfeitas pelo mesmo, na perspetiva da modernização da administração da Justiça, que vem sendo progressivamente colocada ao serviço dos cidadãos. O debate centra-se, hoje, no modo como poderemos encontrar ferramentas que permitam agilizar a administração da Justiça, aproximando-a de todos quantos carecem de ver solucionados os seus litígios, visto que os sistemas tradicionais já não dão resposta a todas as necessidades, sobretudo no que respeita à organização familiar e à forma de gerir os conflitos surgidos em estruturas familiares plurilocalizadas, cedendo espaço a soluções de Justiça que se pretendem cada vez mais amigáveis e próximas em prol da proteção das crianças, tantas vezes, atores de “peças” que não criaram. É neste caldo de composição de interesses e princípios que a mediação familiar, em particular, quando esteja ao serviço da resolução de litígios transfronteiriços, vem assumindo o seu papel. No presente trabalho analisa-se o caminho já trilhado e as opções de política pública passíveis de serem adotadas de molde a colocar a mediação familiar transfronteiriça ao serviço dos cidadãos com maior eficiência e eficácia.

In this simple dissertation, the starting point shall be a brief analysis of the evolution of the forms of organization of the State and Public Administration, taking into account what is considered at any moment the role of the State in the face of the changes of society and the needs that it considers that must be fulfilled by it, in view of the modernization of the justice administration, which has been progressively placed at the service of citizens. The debate today focuses on how we can find tools to streamline the administration of justice, bringing it closer to all those who need to solve their litigation, since traditional systems no longer respond to all needs, especially with regard to family organization and the way to manage the conflicts that have arisen in multi-localized family structures, giving way to justice solutions that are intended to be increasingly friendly and close in order to protect children who are often the actors in "plays" they did not create. It is in this mix of interests and principles that family mediation, particularly when it serves the resolution of cross-border litigation, has assumed its role. This paper analyses the path already taken and the public policy options that can be adopted in order to make crossborder family mediation more efficient and effective.