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http://hdl.handle.net/10071/18064
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Gonçalves, V. | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-14T17:23:13Z | - |
dc.date.available | 2019-05-14T17:23:13Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10071/18064 | - |
dc.description.abstract | A aplicação do princípio da precaução na avaliação e na gestão dos riscos caracterizados por elevados níveis de incerteza científica e de gravidade dos danos potenciais para a saúde pública ou para o ambiente tem sido marcada por alguma ambiguidade na interpretação do conceito de precaução, pela insuficiente caracterização dos efeitos das atividades económicas e pela falta de mecanismos e de quadros operacionais de apoio à decisão. Isto tem dificultado o funcionamento da justiça administrativa e gerado discricionariedade, ambiguidade e imprevisibilidade quanto ao sentido das decisões. Neste artigo, pretende-se esclarecer o modo como o princípio da precaução tem sido interpretado e aplicado pelos tribunais em Portugal e contribuir para o debate sobre quando e como aplicar medidas de precaução na avaliação e na gestão dos riscos ambientais. Para isso, considera-se um conjunto recente de processos judiciais relevantes em áreas de atividade envolvendo riscos ambientais e para a saúde pública em que é considerada a aplicação do princípio da precaução, e analisam-se as decisões dos tribunais nas várias instâncias judiciais e a respectiva fundamentação. Com o objetivo de avaliar o grau de consistência da aplicação da precaução em relação à análise de riscos comparáveis e a proporcionalidade das decisões face à gravidade dos riscos é desenvolvido um quadro teórico de análise baseado em três atributos: natureza dos riscos, nível de exigência de prova, nível de severidade das medidas aplicadas. O estudo efectuado permite constatar as posições diferenciadas entre os tribunais com argumentos contraditórios perante o mesmo caso ou perante casos semelhantes, reconhecendo os perigos mas atribuindo-lhes diferentes níveis de gravidade, exigindo diferentes níveis de prova ou dando prioridade a diferentes interesses. Parece assim ser desejável que a regulamentação do princípio da precaução possa vir a dispor de requisitos e de critérios mais explícitos quanto ao esclarecimento sobre os riscos e a ponderação de interesses, nas diferentes áreas de actividade, e quanto à proporcionalidade das decisões. Neste contexto, será muito importante que os tribunais possam dispor do apoio técnico e de orientação de uma expertise científica de qualidade relativamente à análise da informação ambiental e económica. | por |
dc.language.iso | por | - |
dc.publisher | Dinâmia'CET | - |
dc.relation | UID/SOC/03127/2013 | - |
dc.rights | openAccess | - |
dc.subject | Avaliação e gestão dos riscos ambientais | por |
dc.subject | Princípio da precaução | por |
dc.subject | Casos judiciais | por |
dc.title | Avaliação e gestão dos riscos não comprovados: estudo de casos da aplicação do princípio da precaução em Portugal | por |
dc.type | conferenceObject | - |
dc.event.title | Dinâmicas socioeconómicas e territoriais contemporâneas III | - |
dc.event.type | Workshop | pt |
dc.event.location | Lisboa | por |
dc.event.date | 2017 | - |
dc.pagination | 48 - 50 | - |
dc.peerreviewed | yes | - |
degois.publication.firstPage | 48 | - |
degois.publication.lastPage | 50 | - |
degois.publication.location | Lisboa | por |
degois.publication.title | Avaliação e gestão dos riscos não comprovados: estudo de casos da aplicação do princípio da precaução em Portugal | por |
dc.date.updated | 2019-05-14T18:22:41Z | - |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
iscte.identifier.ciencia | https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-43936 | - |
Aparece nas coleções: | DINÂMIA'CET-CRN - Comunicações a conferências nacionais |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Livro de Resumos Workshop D'C 2017-48-50.pdf | Versão Editora | 274,27 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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