A reorganização administrativa territorial das freguesias em Sintra: 2013-2017

Abstract

O programa de assistência financeira a Portugal em 2011 constituiu uma conjuntura crítica que levou à implementação de reformas nos vários níveis da Administração Pública portuguesa, nomeadamente ao nível das autarquias locais. A reforma administrativa e territorial das freguesias (RATF), mais conhecida como "reforma Relvas" constituiu uma dessas reformas. Esta reforma levada a cabo pelo XIX Governo português visou cumprir algumas dos compromissos assinados com a troika que constituíam, desde logo, a diminuição do número de freguesias pela sua agregação. Contudo, a RATF não se limitou a reduzir o número de freguesias, apesar de esta ter sido a medida mais mediática, a RATF comportou uma dimensão territorial (redução das freguesias pela sua agregação), mas também uma dimensão funcional (novas competências e nova lei das finanças locais). Em suma, a RATF não foi em fim em si mesma, aliás, até ser realizada uma avaliação desta reforma ninguém conseguirá dizer que objetivos foram alcançados e expor os erros cometidos. Assim, propõe-se aqui realizar uma avaliação da RATF, na ótica da Administração Pública, no município de Sintra uma vez terminado o primeiro mandato (2013-2017) desde a nova organização do mapa das freguesias.

The program of financial assistance to Portugal in 2011 constituted a critical conjuncture that led to the implementation of reforms at various levels of the Portuguese Public Administration, namely at the level of local authorities. The Administrative and Territorial Reform of the Parishes (RATF is the abbreviation in portuguese), better known as the "Relvas reform", was one of such reforms. This reform carried out by the XIX Portuguese Government aimed to fulfill some of the commitments signed with the troika which constituted, firstly, the reduction of the number of parishes by their aggregation. However, RATF has not limited itself to reducing the number of parishes, although this has been the most media-friendly measure, RATF has had a territorial dimension (reduction of parishes by aggregation), but also a functional dimension (new competences and new law of local finances). In short, the RATF was not an end in itself; in fact, until an evaluation of this reform is carried out, no one can say what objectives have been achieved and expose the mistakes made. Thus, it is proposed here to carry out an evaluation of the RATF, from the point of view of the Public Administration, in the municipality of Sintra once the first mandate (2013-2017) has been completed since the new organization of the map of the parishes.