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http://hdl.handle.net/10071/16808
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Martins, Vera | - |
dc.date.accessioned | 2018-11-30T15:08:50Z | - |
dc.date.available | 2018-11-30T15:08:50Z | - |
dc.date.issued | 2018-07 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10071/16808 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo visa questionar a classificação econométrica simplista – binária – do impacto da legislação sobre as execuções hipotecárias – em protective e não protective – por conduzir à afirmação do sistema jurídico de direito continental (civil law) como mais protector do que o sistema jurídico de common law, porquanto no direito continental se garante a existência de um processo judicial – o que não acontece sempre nos sistemas jurídicos de common law. Argumenta-se no sentido de que só o conhecimento da prática judiciária – o momento da realização do direito – permitirá afirmar se existe, nomeadamente em Portugal, uma maior protecção face aos sistemas de common law – que privilegiariam os non-judicial settlements – porque a duração do processo judicial protege o devedor hipotecário. Pretende-se articular a análise econométrica da dimensão jurídica com a filosofia do direito. Questionamos a falta de alinhamento da função dos tribunais – administrar a justiça em nome do povo (artigo 202.º da CRP) – com a aceleração processual (abandonando o conceito de tempo razoável), com o automatismo (que não se coaduna com a realização da justiça no caso concreto), com o afastamento de facto do devedor hipotecário dos autos (não é obrigatória a constituição, mesmo que oficiosa, de um advogado), com a atribuição de tarefas judiciárias ao Agente de Execução, por colidirem com a função de validade crítica que cabe hoje aos tribunais, conforme defende Castanheira Neves. | por |
dc.description.sponsorship | FCT | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | DINÂMIA'CET - IUL | por |
dc.relation | info:eu-repo/grantAgreement/FCT/5876/147301/PT | por |
dc.relation.ispartofseries | Working Papers DINÂMIA | por |
dc.relation.ispartofseries | DINAMIA_WP_2018-06 | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Execuções hipotecárias | por |
dc.subject | Tempo da justiça | por |
dc.subject | Protecção | por |
dc.subject | Filosofia do direito | por |
dc.title | Habitação própria e a justiça do Estado de direito nas execuções hipotecárias | por |
dc.type | workingPaper | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
degois.publication.issue | DINAMIA_WP_2018-06 | por |
degois.publication.location | Lisboa | por |
dc.identifier.doi | 10.15847/dinamiacet-iul.wp.2018.06 | - |
Aparece nas coleções: | DINÂMIA'CET-WP - Working papers com arbitragem científica |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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