O efeito das alterações legislativas na dedutibilidade dos gastos fiscais

Abstract

A escassez de estudos que abordem o regime da dedutibilidade dos gastos fiscais em Portugal é evidente. Relativamente à Reforma de IRC de 2014, os mesmos centram-se numa análise exaustiva sob o ponto de vista teórico e, por isso, o estudo empírico que aqui desenvolvemos é inovador. O principal objetivo incide na averiguação do efeito das alterações legislativas provenientes da Reforma ao nível da dedutibilidade dos gastos fiscais. Deste modo, foi efetuada uma análise comparativa entre o pré e o pós Reforma com o intuito de examinar quais as modificações efetuadas ao normativo e as consequências e implicações das mesmas para o contribuinte, não só sob o ponto de vista da alteração textual, como também quanto aos acréscimos e deduções contantes no Q07 da DR Modelo 22. O estudo empírico teve como suporte a informação agregada nas Estatísticas providenciadas no portal da Administração Tributária para os anos de 2010 a 2015. Analisou-se quais os campos da DR Modelo 22 que haviam sido alvo de alterações, tendo sido, posteriormente, selecionados os com maior peso no número de declarações e no montante declarado, perfazendo um total de 12 correções fiscais a acrescer e 12 a deduzir. Os resultados obtidos permitiram-nos concluir que as alterações textuais do artigo 23.º do CIRC revelaram-se pouco impactantes, mantendo-se algumas dúvidas nos preceitos que causavam maior litigância. Paralelamente, quanto ao estudo empírico, o efeito das alterações não foi tão evidente quanto aquilo que se previa no relatório final da Comissão para a Reforma.

The scarcity of studies regarding the deductibility regime in taxation expenses in Portugal is evident. Regarding the taxation reform over personal income in 2014, they focus on an exhaustive analysis from the theoretical point of view, and therefore the empirical analysis developed is innovative. The main objective is to ascertain the effects in legislative alterations obtained from the deductibility reform in taxation expenses. Given the facts, it was made a relative analysis between the pre and post reform with the intuition to examine the modification made to the normative and the consequences and implications from the same to the taxpayer, not only from the textual alteration perspective but also regarding the accrual and constant deductibility in Q07 from DR Model 22. The empirical study relied on the aggregated information from statistics provided by the Tributary administration portal from 2012 to 2015. It was analyzed which fields from DR model 22 were aim to these alterations, and later selected those with the highest weight in terms of declaration numbers and amount declared, making a total of 12 tax corrections to be added and others 12 to be deducted. The results obtained allow us to conclude that textual alterations from the CIRC 23th article had a low impact, maintaining some doubts in commandments that caused a bigger diligence. At the same time, regarding empirical studies, the effect from the alterations were not so evident comparing to the expected outcome from the reform commission.